22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 23:04

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:53

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:13

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:40

Desentranhado o documento
12/05/2025 18:40

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0812887-98.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO SOARES DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., A.F AGUIAR FABRICACAO DE MOVEIS 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO SOARES DOS SANTOS - CPF: *19.***.*93-08 (AUTOR).
29/04/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO SOARES DOS SANTOS - CPF: *19.***.*93-08 (AUTOR).
28/04/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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