16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:36

Juntada de petição
10/09/2025 11:27

Juntada de petição
02/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801276-85.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista a concordância do executado, esclarecendo-se que não há incidência de contribuição previdenciária, diante da natureza indenizatória da verba exequenda, EXPEÇA-SE PRECATÓRIOno valor de R$ 78.672,76 (valor principal), em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Ao credor para dar cumprimento ao artigo 2º do Ato Normativo 6/2023.

Intimem-se. 2 - Sem prejuízo, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 7.867,27 (honorários sucumbenciais), no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:31

Outras Decisões
25/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0801276-85.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 193382184 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA Advogado(s): Dr(a).

SANDRO GUIMARAES MAGYAR - OAB RJ156045 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Advogado(s): Dr(a). leila teixeira ddo nascimento registrado(a) civilmente como LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - OAB RJ078775 Procuradoria: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
19/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:08

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0801276-85.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Ao impugnado.

Não havendo concordância, remeta-se os autos ao Contador.

Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora acerca da informação de cumprimento da obrigação de fazer.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:00

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:04

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 00:17

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
07/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:01

Outras Decisões
06/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:05

Publicado Decisão em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2024 17:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:20

Outras Decisões
02/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:37

Recebidos os autos
25/10/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/09/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/09/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:03

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:47

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/07/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 17:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 17:08

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2024 17:08

Recebidos os autos
08/05/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL BALTHAZAR MARTINS
26/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:49

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 17:29

Juntada de Petição de certidão
17/01/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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