25/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:54

Juntada de mandado
17/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:29

Transitado em Julgado em 16/07/2025
14/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:07

Outras Decisões
08/07/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de FATIMA MARIA FREIRE RORIZ em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2025 18:49

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 18:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/06/2025 18:49

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 18:49

Recebidos os autos
29/05/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
27/05/2025 12:18

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2025 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/05/2025 12:18

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:37

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803200-49.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA MARIA FREIRE RORIZ RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte reclamante, que se observa pelos documentos que instruem a iniciale o risco de dano de difícil reparação, haja vista que o fornecimento de água é serviço público essencial, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte Reclamada se ABSTENHA de interromper o serviço de fornecimento de água no imóvel objeto da presente ação (ligaçãonº 1100061143 - 9), em razão da fatura questionada na demanda, com vencimento em 13/04/2025, no valor de R$ 3.062,99 ou que o restabeleça em 24 (vintee quatro)horas, caso já o tenha interrompido, sob penade multa DIÁRIA que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes do SPC e do SERASA, ou, caso já efetivada a anotação, que a parte Ré promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de noventa dias.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Indefiro o requerimento de pagamento por consignação nos próprios autos, considerando tratar-se de procedimento próprio, incompatível com as limitações da via eleita.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
24/04/2025 17:08

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 14:45

Desentranhado o documento
24/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:13

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:02

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
18/04/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2025 14:25

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/04/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803224-77.2025.8.19.0212

Priscila Carvalho Tito

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Raphael Costa de Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0804208-55.2023.8.19.0075

Valdemar Gago da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Aline da Conceicao Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0804242-72.2023.8.19.0061

Vinicius Tayt Sohn de Oliveira Medeiros

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Victoria Tayt Sohn de Oliveira Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0821499-29.2024.8.19.0206

Fabiana Pimentel Coelho do Nascimento

Bullla Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Isabella Martins da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0803784-13.2023.8.19.0075

Maria Aparecida de Oliveira

Oi S. A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Luis Carlos Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 19:21

Exibir Processo