TJRJ - 0809344-63.2025.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809344-63.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO ALVES RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL 1) Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto evidenciada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada em face de ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL.

Relata a parte autora, em síntese, que a parte ré estava realizando descontos mensais em seu benefício junto ao INSS, porém nunca celebrou contrato com o Requerido, não solicitou nenhum serviço e não autorizou qualquer tipo de desconto em seu benefício previdenciário.

Dessa forma, busca da tutela jurisdicional com o fim de suspender os descontos junto ao benefício previdenciário. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Na hipótese de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente feito, em uma análise perfunctória, inerente às tutelas provisórias, constato os elementos autorizadores da concessão antecipada requerida pela parte autora.

Com efeito, neste momento processual restou evidenciada a probabilidade do direito que alega ter, tendo em vista que os descontos realizados são facultativos, ou seja, dependem da inequívoca vontade da parte autora, ante a liberdade associativa que se impõe.

Desta feita, inegável a presença de requisito do periculum in mora, eis que os descontos realizados comprometem sua fonte de renda de natureza alimentar, prejudicando sua subsistência e acarretando vulneração de sua dignidade humana.

Pelo exposto, DEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada, para determinar que a parte ré suspenda os descontos, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança efetivada.

Oficie-se com urgência ao órgão pagador da parte autora para suspensão dos descontos.

Intime-se a parte ré.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto