17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:19

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0803507-39.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA DOS SANTOS TRANCOSO RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por FÁTIMA DOS SANTOS TRANCOSO em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, na qual narra a requerente, em síntese, que vem sendo paga em seus vencimentos em quantia inferior a devida, eis que o réu vem lhe pagando valores abaixo dos acordados, deixando de incluir em seus vencimentos os valores prometidos a título de reestruturação salarial e décimo quarto salário.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento da diferença devida entre o valor pago e o atualizado, com seu reenquadramento no índice correto, bem como a implementar a quantia devida em seus vencimentos e a lhe pagar a quantia retroativa referente aos últimos cinco anos.

Inicial de Index.01, com documentos.

Decisão de Index.16, deferindo a gratuidade de justiça à autora e determinando a citação do réu.

Resposta do réu, com documentos, no index.13, momento em que narrou que os valores pleiteados vêm sendo pagos; que os valores pagos a título de reestruturação já vêm sendo pagos; que o município se encontra em situação de penúria financeira.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Despacho de Index.29, determinando que o município prestasse esclarecimentos.

A edilidade juntou documentos no Index.31 Decisão de Index.39, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Embora a questão de mérito seja de fato e de direito, as provas documentais constantes dos autos bastam para a solução do litígio.

A presente demanda versa exclusivamente sobre suposta diferença (in)devida no pagamento das verbas mencionadas pela autora, que afirma não ter recebido a avençada recomposição salarial, tampouco a parcela correspondente ao décimo quarto salário nos anos pregressos, narrativa esta que não restou confirmada em razão dos documentos apresentados pela parte ré junto à contestação e, principalmente, no documento de Index.31.

Verifica-se, ao contrário do narrado pela autora, que a verba de gratificação denominada “décimo quarto salário”, não é expressa em quantia fixa, mas sim em percentual variável a ser definido pela administração, nos termos da própria legislação de regência, lei Complementar Municipal nº 167/2013, que prevê em seu artigo 29, que o valor a ser pode é variável, ficando a critério da administração.

Nesse sentido: “Arte. 28.

O servidor Público Municipal, efetivo, o ocupante exclusivamente de cargo em Comissão, o aposentado e o pensionista terão direito ao recebimento do 14º (décimo quarto) salário, que será pago no mês de dezembro de cada ano.

Arte. 29.

A gratificação do 14º (décimo quarto) salário será paga, no limite de até 100% (cem por cento) do valor do vencimento, sem acréscimo de qualquer vantagem, seja ela de gratificação ou de adicional. § 1º.

O funcionário efetivo ocupante de cargo em comissão, recebe a remuneração de maior valor. § 2º.

A gratificação do décimo quarto salário terá como base o valor a ser pago no mês de dezembro, proporcional aos meses trabalhados no ano correspondente. § 3º.

A receita igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será considerada mês integral para efeito do caput deste artigo (...)” Assim, ao contrário do narrado pela autora, verifica-se que não há como se acolher a pretensão de pagamento de uma remuneração integral por ano, eis que a própria lei prevê percentual variável, tratando-se de verba cujo valor se revela notadamente discricionário e que restou devidamente pago, ainda que em quantias tidas como menores do que as que a autora entende devidas, nos termos dos documentos de Index.21.

Em igual sentido entendo não assistir razão à autora no tocante ao descumprimento do avençado “plano de cargos”, eis que o réu comprovou, também através dos documentos de Index.21 e dos documentos de Index.31, que cumpriu com o disposto no referido PCCS, de modo que não há como se acolher a pretensão do requerente.

A implementação dos reajustes com atraso decorrente da notória indisponibilidade financeira do ente público não é, por si só, fato suficiente a ensejar qualquer irregularidade, principalmente quando se verifica que apesar do atraso houve cumprimento da proposta até então apresentada junto à categoria profissional.

Por fim, imperioso ressaltar que a autora não negou as alegações do réu, eis que quando intimada a se manifestar quedou inerte, limitando-se a reproduzir os argumentos anteriormente mencionados, impondo-se a improcedência dos pedidos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com a ressalva da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

P.R.I.

TERESÓPOLIS, 30 de abril de 2025.

ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:16

Recebidos os autos
30/04/2025 11:16

em cooperação judiciária
28/03/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:50

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES MATTOS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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