02/08/2025 12:35

Baixa Definitiva
02/08/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:36

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL MARTINS GUIMARAES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:09

Publicado Sentença em 05/05/2025.
04/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804386-58.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ EMANOEL MARTINS GUIMARAES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 08:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/04/2025 08:51

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 08:51

Recebidos os autos
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL MARTINS GUIMARAES em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL MARTINS GUIMARAES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:01

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL MARTINS GUIMARAES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 23:59

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 23:02

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 18:48

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 17:23

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:26

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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