06/06/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:18

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:00

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de PATRICK SILVA BRANDAO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95.

A defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado.

Como no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No caso em exame, a Embargante alegou que buscou dar cumprimento a determinação judicial, no endereço do Autor, sendo impossibilitada, tendo em vista, ausência do Autor no imóvel.

Salientou ainda que foi constatada a impossibilidade do cumprimento da tutela, conforme apresentada as fl.13 índex 149367899, posto que a ausência do Autor Autor impossibilitou o restabelecimento do serviço em tela, conforme (ordem de serviço) e fotos que instruíram os Embargos, estando o local fechado e realizadas tentativas de contatos sem sucesso, sendo necessário presença da Cliente no local, o que impossibilitou o cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em multa.

Em resposta, a parte Autora alega que a empresa Ré junta UMA tela de fácil manipulação, alegando que “tentou” restabelecer o serviço essencial, prova inservível uma vez que não contém os dados do Autor ou matrícula.

Alega ainda que não há nos autos provas que a parte tentou cumprir a liminar por varias vezes e que o Autor não facilitou o cumprimento.

Afirma, por fim que, em diligência de id 176195673, mesmo que o Autor não estivesse presente no local, foi possível ouvir de uma vizinha informar que o Autor não estava podendo abrir seu comércio em decorrência da ausência do serviço essencial de água.

Em que pese relativa pertinência nos argumentos apresentados pela parte Autora, no tocante a ausência de prova de reiterada visitas ao imóvel, não é razoável desprezar a tese de óbice provocado pelo Autora no cumprimento da medida, já que não informa nos autos endereço ou telefone onde poderia ser contatado e manteve o espaço fechado, impedindo a atuação dos técnicos da Ré.

Ante o exposto, entendo que cabe a redução do saldo exequendo apurado fundamentado na incidência das astreintes, reduzindo-o para R$ 7.000,00, em decorrência do óbice injustificado provocados pela conduta da parte Autora, mantendo, em parte a incidência das astreintes arbitradas por ausência de comprovação de visitas sucessivas ao endereço descrito na exordial ou comunicação tempestiva a este juízo acerca dos impedimentos enfrentados.

Pelo exposto, ACOLHO, em parte, os embargos do executado.

Expeçam-se os competentes mandados de pagamento em favor das partes.

Sem sucumbência.

Registro eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se.
05/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de PATRICK SILVA BRANDAO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:35

Publicado Despacho em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:21

Juntada de Petição de embargos de terceiros
13/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
03/03/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 20:26

Expedição de Mandado.
16/02/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 18:46

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
30/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:17

Juntada de petição
22/11/2024 10:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:37

Transitado em Julgado em 22/11/2024
21/11/2024 00:21

Decorrido prazo de PATRICK SILVA BRANDAO em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/10/2024 01:49

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 01:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 01:49

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2024 01:49

Recebidos os autos
14/10/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
14/10/2024 14:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/10/2024 14:52

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 10:38

Juntada de petição
11/10/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 18:10

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
23/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/10/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/09/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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