12/09/2025 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0804870-06.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE DA SILVA FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de fazer c/c Obrigação de pagar ajuizada por GISELE DA SILVA FERREIRA, em face de MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, já qualificados nos autos.

Narra a parte autora que é Professora de Educação Infantil da rede municipal.

Aduz que o Estatuto do Magistério Municipal, Lei Municipal nº 111/1977 estabelece a jornada de 30h (trinta horas) semanais para todos os professores da rede pública municipal de ensino, porém o réu teria realizado concurso, no qual a parte autora tomou posse, com carga horária semanal inferior ao determinado na lei municipal.

Argumenta que durante todo o período reclamado nesta ação, a parte Autora sempre cumpriu a referida jornada semanal de 30h (trinta horas) semanais, com a redução de 1/3 (um terço) desta jornada, pois sempre cumpriu jornada mínima em sala de aula e/ou em contato com os alunos de 20h (vinte horas) semanais, ou inclusive acima deste limite, pelo que tem direito a referida diferença salarial.

Requereu, ao final, a declaração do direito da parte Autora a jornada semanal de 30h (trinta horas) semanais prevista na Lei Municipal nº 111/1977, consequentemente declarar o direito da parte Autora ao referido Piso Nacional da Educação de forma proporcional a sua jornada, bem como declarando seu direito ao cumprimento de 1/3 (um) de sua jornada semanal sem contato com os educandos; Condenar o Réu na obrigação de fazer de disponibilizar nas escolas em que a parte Autora esteja cumprindo sua jornada, espaço próprio para o desenvolvimento das atividades sem contato com os educandos, com espaço individualizado para que o profissional possa efetuar o planejamento de aula, correção de tarefas e provas, Conselho de Classe, reuniões com os pais e responsáveis pelos alunos, com a devida infraestrutura necessária com o acesso mínimo a uma mesa, com cadeira, um computador com acesso à internet, impressora e em ambiente sem barulho/ruído, atendendo a todos os critérios da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, se abstendo de exigir da parte Autora o desempenho de tais atividades em ambiente escolar enquanto não promovidas as adequações necessárias devidamente comprovadas por meio do PCMSO, LTCAT e PPRA; Condenar o Réu na obrigação de fazer de implementar a jornada semanal de 30h (trinta horas) semanais prevista na Lei Municipal nº 111/1977 à parte Autora, bem como implementar no Contracheque / Recibo de Salário o pagamento do Vencimento da parte Autora em valor proporcional com sua jornada ao valor do Piso Nacional da Educação, bem como implementar o cumprimento da jornada da parteAutora com a redução de 1/3 (um) de sua jornada semanal sem contato com os educandos.

Contestação ofertada em index 47925177.

O Município réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedia à autora; pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada na Ação coletiva 0000558.45.2012.5.01.0471; falta de interesse de agir por inadequação da via eleita; e impugnou o valor da causa.

No mérito arguiu que há o cumprimento integral das obrigações pelo município, não havendo diferença salarial a ser paga.

Aduz que possui ambiente escolar adequado.

Réplica em index 51461578.

Decisão saneadora em index 75338877, rejeitando as preliminares aventadas pelo réu, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental.

Alegações finais pela parte ré em index 167189979, tendo a parte autora se quedado inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

O processo se encontra apto para julgamento, visto que encerrada a instrução processual, não havendo preliminares a serem sanadas.

Portanto, passa-se à análise meritória.

A parte autora postula a condenação da ré a observar o piso salarial nacional, invocando a Lei Federal nº 11.738/2008, em relação aos professores do Município de Itaperuna, proporcionalmente à carga horária de 30 horas semanais, prevista na Lei Municipal nº 111/1977, bem como quer ver declarado seu direito de laborar em jornada semanal de 30 horas, além do pagamento das diferenças salariais e reflexos.

A defesa afirma cumprir corretamente com o pagamento, sustentando, ainda, que o cumprimento da referida Lei está condicionado à observância da reclamante aos termos da Lei Municipal nº 111/77, que prevê carga horária de 30 horas semanais fixas, sendo que a autora apenas cumpria 22 horas semanais.

A Lei Municipal nº 111/1977 prevê, em seu artigo 14, inciso I, que o docente até a 4ª série do 1º grau está sujeito ao regime de trabalho de 30 horas semanais, sendo 20 horas-aula e um terço de atividade extraclasse.

Porém, houve modificação na legislação municipal por meio da Lei complementar n° 11/2024, em seu artigo 22, inciso I, prevendo que todos os servidores estão sujeitos a carga horária para qual fizeram concurso, vejamos: Art. 22 - O Regime de Trabalho dos Profissionais da Educação da SEMED ficará assim estabelecido: I - Todos os servidores estarão sujeitos a carga horária para a qual fizeram o concurso público, bem como aqueles que tiverem sua carga horária transformada para mais.

Já a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, dispõe que o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 mensais, para uma carga horária de 40 horas semanais (§ 1º do mesmo dispositivo legal).

Seu § 3º preceitua a observância da proporcionalidade em caso de jornada de trabalho diferente de 40 horas semanais.

Tendo o autor sido admitido no serviço público municipal, sob o regime estatutário, por meio de concurso público, com carga horária inferior a 30 horas semanais, conforme previa o Edital do referido concurso, está de acordo com da Lei n° 11/2024.

Ainda, à vista do controle de jornada acostado aos autos pela ré, evidencia-se efetivamente uma jornada semanal de 18h semanais (index 47925200).

Desta forma, não se mostra razoável que o autor receba o pagamento de diferenças salariais com base na jornada de 30 horas.

Por fim, quanto ao pedido de condenação do réu na obrigação de disponibilizar nas escolas em que a parte autora esteja cumprindo sua jornada espaço próprio para o desenvolvimento das atividades sem contato com os educandos, individualizado para que o profissional possa efetuar o planejamento de aula, correção de tarefas e provas, conselho de classe, reuniões com os pais e responsáveis pelos alunos, com a infraestrutura necessária, como mesa, com cadeira, um computador com acesso à internet, impressora e em ambiente sem ruído, atendendo a todos os critérios da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, se abstendo de exigir o desempenho de tais atividades em ambiente escolar houve a perda do objeto, diante da publicação da LC n° 11/2024 do Município de Itaperuna, que garantiu o exercício de 1/3 da jornada referente as atividades extraclasse possam ser realizadas pelo professor de forma híbrida.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora nas despesas processuais, e em honorários de sucumbência em favor do patrocínio da parte ré, que fixo em 5% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade em vista de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Se houver embargos de declaração, certifique sobre tempestividade e, em seguida, intime-se a parte adversa e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, certificado, volte concluso para apreciação.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1º, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, § 3º, CPC.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC.

ITAPERUNA, 23 de junho de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juíza Titular
23/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:30

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0804870-06.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE DA SILVA FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Abra-se vista ao réu sobre a juntada da prova emprestada.

INDEFIRO o restante dos pedidos de index 168927625, visto que a fase processual já foi encerrada em despacho de index 152234588.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento.

ITAPERUNA, 28 de abril de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
29/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 14/05/2024 23:59.
02/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 23:36

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 17:53

Outras Decisões
08/11/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:12

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA FERREIRA em 19/05/2023 23:59.
18/04/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 19:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GISELE DA SILVA FERREIRA - CPF: *27.***.*86-50 (AUTOR).
30/11/2022 14:50

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 14:50

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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