05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO: 0848094-95.2024.8.19.0002 AUTOR: CARLOS ROBERTO RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DECISÃO 1- Anote-se a fase de execução onde couber. 2- Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC,para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Por fim, intimem-se TODOS os advogados e procuradores cadastrados nos autos.

Niterói 12 de junho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
13/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:33

Outras Decisões
12/06/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848094-95.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: CARLOS ROBERTO RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 18:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/04/2025 18:36

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2025 18:36

Recebidos os autos
26/03/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
25/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:35

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 19:33

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 14:33

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:32

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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