30/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 21:35

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807139-95.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA MOURA MALHEIRO RANGEL, JORGE BEZERRA DA SILVA JUNIOR, ADRIANA GOMES MOURA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré (índex nº211540803), somente no efeito devolutivo.

Ao recorrido, para apresentação das contrarrazões.

Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, subam os autos à E.

Turma Recursal.

Maricá, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
18/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 09:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de PAULA MOURA MALHEIRO RANGEL em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de JORGE BEZERRA DA SILVA JUNIOR em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES MOURA em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:06

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 17:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 16:52

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2025 16:52

Recebidos os autos
27/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
27/06/2025 14:26

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
27/06/2025 14:26

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:18

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 26/04/2025 06:00.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807139-95.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA MOURA MALHEIRO RANGEL, JORGE BEZERRA DA SILVA JUNIOR, ADRIANA GOMES MOURA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação, a Reclamada poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam em decorrência da relação contratual.

De igual modo, está presente o perigo na demora, já que sem o fornecimento de água (serviço essencial) em sua residência, que deve ser prestado de forma contínua, a parte Autora poderá sofrer inúmeros transtornos e prejuízos.

Assim sendo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº 102692683-9), através de carro pipa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Após o fornecimento de água através do carro pipa e persistindo a ausência de regularização do serviço pelas vias normais, deverá a parte Ré fornecer água no imóvel da parte Autora através de carro pipa, no prazo máximo de 24 hs, após o registro do protocolo de reclamação, sob pena de nova multa única a ser arbitrada na hipótese de descumprimento da presente decisão.

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
24/04/2025 17:55

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 15:43

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
18/04/2025 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2025 19:23

Audiência Conciliação designada para 27/06/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
18/04/2025 19:22

Distribuído por sorteio
18/04/2025 19:21

Juntada de Petição de outros anexos
18/04/2025 19:19

Juntada de Petição de documento de identificação
18/04/2025 19:19

Juntada de Petição de outros anexos
18/04/2025 19:19

Juntada de Petição de procuração
18/04/2025 19:19

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2025 19:18

Juntada de Petição de outros anexos
18/04/2025 19:18

Juntada de Petição de outros anexos
18/04/2025 19:18

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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