15/07/2025 14:39

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 15:14

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0803279-92.2024.8.19.0008 Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) AUTOR: RODRIGO FERREIRA GOMES, FABIO DE SOUZA FONTES, CARLOS EDUARDO DA SILVA RÉU: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BELFORD ROXO, SRA.

CLARICE DA SILVA SANTOS.

Trata-se de pedido da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2024 no seguinte sentido: Que seja intimada a Secretária Municipal de Administração de Belford Roxo, a Sra.

Clarice da Silva Santos que pode ser encontrada na sede da Prefeitura Municipal de Belford Roxo - endereço da Avenida Joaquim da Costa Lima, nº 2986 – Bairro São Bernardo – Belford Roxo – CEP: 26.167-325, na forma do artigo 3º, § 1º da Lei nº 1.579/52 e artigo 57, § 9º da Lei Orgânica Municipal para prestar depoimento na data de 05 de março de 2024 às 15 h, ou, em caso de não ser intimada a tempo, no dia imediatamente à intimação, no mesmo horário, na sede da Câmara Municipal de Belford Roxo, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2024, por ser medida pletora de JUSTIÇA.

Não foi possível a intimação, conforme certificado em id. 121806552.

Em razão da inércia dos membros da CPI nas comunicações posteriores, o Ministério Público opinou pela extinção do feito da seguinte maneira: “Considerando que já passado a data designada para o depoimento, bem como a inércia da CPI Requerente quanto à manutenção da pertinência da intimação, entende o Ministério Público que houve a perda superveniente do interesse de agir e do objeto do presente feito.

Em razão disso, opina o Ministério Público pela extinção do feito.” Diante do exposto, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI do CPC.

Expeçam-se as comunicações necessárias, após, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo.

Publique-se/intimem-se.

BELFORD ROXO, 24 de abril de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
24/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
16/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 17:19

Expedição de Mandado.
18/03/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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