29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MARCELO NETTO MARTINS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA BAZETH em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ITAGOITA MOTOS VASCONCELOS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 18:48

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 10:59

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0827859-08.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO LEITE DE ARAUJO CONSÓRCIO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA ADMINISTRADOR: VALTER GUEDES DOS SANTOS RÉU: ITAGOITA MOTOS VASCONCELOS LTDA - ME DECISÃO I - Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, para além da decretação da liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Regional Way Ltda., o que, por si só, já sinaliza sua dificuldade quanto ao cumprimento do contrato de consórcio celebrado com o autor, a ausência de contestação reforça a tese de descumprimento contratual sustentada pelo autor.

Não se justifica, portanto, a manutenção da cobrança das mensalidades do contrato de consórcio.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara suspender a exigibilidade das parcelas relativas ao contrato de consórcio celebrado pelo autor.

Intimem-se as requeridas por Oficial de Justiça plantonista para cumprimento.

II - Não se vislumbra qualquer irregularidade na citação da Administradora de Consórcio Regional Way Ltda.

Apesar da decretação de sua liquidação extrajudicial e da nomeação de liquidante judicial, a Lei n. 6.024/74 não disciplina a forma como deve se dar sua citação. É de se aplicar, portanto, a regra geral do Código de Processo Civil, que impõe a citação de forma eletrônica (art. 246).

Indefiro, pois, o pedido formulado no id. 172016084.

III - Decreto a revelia da Administradora de Consórcio Regional Way Ltda., com efeitos apenas processuais, à vista da contestação apresentada por litisconsorte passivo (CPC, art. 345, I).

IV - Em que pese o contrato de consórcio tenha sido celebrado apenas com a Administradora de Consórcio Regional Way Ltda., o contexto fático apresentado evidencia que a Itagoyta Motos Vasconcelos Ltda. intermediou a transação, auferindo com isso, certamente, lucro.

Não é crível que Itagoyta tenha se dado o trabalho de angariar clientes para o consórcio sem obter, com essa atividade, algum benefício.

Com efeito, a acionada integra a cadeia de consumo, o que justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passivasuscitada pela Itagoyta Motos Vasconcelos Ltda.

V - A Lei n. 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial das instituições financeiras, estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial enseja a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação (art. 18, "a").

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça ressalta que o dispositivo não deve ser interpretado de forma literal.

Para a Corte, a regra não deve incidir nas hipóteses em que o credor ainda busca obter uma declaração judicial a respeito do seu crédito e, consequentemente, a formação do título executivo.

A ação de conhecimento busca tão somente o reconhecimento do direito do auto, sendo que o sobrestamento previsto no dispositivo deve ser aplicado apenas às demandas que tenham reflexo patrimonial para a massa em liquidação (REsp n. 1.298.237/DF.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 19/09/2015).

Impõe-se, assim, o prosseguimento da ação.

VI - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

VII - O ponto controvertidorepousa no (des)cumprimento do contrato de consórcio.

VIII - A relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, o autor é hipossuficiente frente às requeridas e as suas alegações soam verossímeis, como consignado acima, ao deferir a tutela de urgência.

Dessarte, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.

IX - Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário.

Intimem-se, pois, as requeridas para, no prazo 05 dias, informarem se têm interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificar a necessidade.

Campos dos Goytacazes, 30 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
05/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 21:43

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CELIO LEITE DE ARAUJO em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 20:59

Outras Decisões
04/04/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
09/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 22:36

Outras Decisões
03/01/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
23/12/2023 21:06

Distribuído por sorteio
23/12/2023 21:04

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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