07/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:13

Expedição de Ofício.
01/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:41

Revisão do Projeto de Sentença
09/06/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:00

Juntada de Informações
04/06/2025 08:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 13:20

Outras Decisões
19/05/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:09

Outras Decisões
17/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 08:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE STELLET em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:23

Audiência Conciliação realizada para 05/02/2025 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
06/02/2025 13:23

Juntada de Ata da Audiência
23/01/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0802277-55.2024.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE STELLET RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requerida, pois presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito consubstancia-se nos seguintes documentos: fotos das instalações, pedido de instalação de energia elétrica correspondente ao imóvel objeto dos autose relatório técnico ambiental.

O perigo de dano encontra fundamento no caso em questão, já que o fornecimento da energiaé considerado serviço essencial e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual não há que se falar em recusa no seufornecimento, a não ser por absoluta impossibilidade.

Caso a tutela não fosse concedida, o autor ficaria impossibilitado de usufruir de um serviço público que, na atualidade, é essencial à manutenção de uma vida digna.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela antecipada pretendida, para o fim de determinar a parte requerida a proceda aofornecimento de energia na residência do autor(endereço fornecido na petição inicial), até a decisão final.A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais, até o valor de R$5.000,00.

Esta tutela poderá ser revogada ou modificada, nos termos da lei.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

SÃO FIDÉLIS, 22 de outubro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
24/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:07

Outras Decisões
22/10/2024 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 10:19

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
22/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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