14/08/2025 01:44

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA RODRIGUES em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 14:05

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 14:49

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o Acórdão.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, que deverá agendar a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Proceda-se, ainda, a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, a contar do cumprimento da liminar, apresentar resposta à ação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

Fica registrado que, tendo em vista que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040 do E.STJ, firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", eventual contestação somente será conhecida e apreciada pelo Juízo após o cumprimento da liminar.
23/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:06

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:19

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811447-61.2025.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: MATHEUS DA SILVA RODRIGUES 1.

Cuida-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo, sob o fundamento de que a parte ré se encontra inadimplente com as prestações assumidas.

A inicial está instruída com o referido contrato, contudo a comprovação da mora, requisito imprescindível para o deferimento da tutela pretendida, não se mostra adequada.

Ocorre que a notificação extrajudicial foi devolvida sem recebimento, assim resta ausente condição específica para o legítimo exercício da pretendida busca e apreensão do bem objeto do pacto, pois não caracterizada a impontualidade, consoante Súmula 72, do STJ, segundo a qual "A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDIVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE".

Isso posto, indefiro a tutela de urgência. 2.

Proceda-se a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, apresentar resposta à ação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
22/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:31

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/05/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0811447-61.2025.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: MATHEUS DA SILVA RODRIGUES Considerando o teor da certidão do cartório, declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Alcântara.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

SÃO GONÇALO, 30 de abril de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
30/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:21

Declarada incompetência
30/04/2025 01:04

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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