11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/09/2025 13:34

Homologada a Transação
08/09/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/09/2025 11:05 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
08/09/2025 11:46

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 10:52

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2025 10:51

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0804062-67.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO RÉU: TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME, ANA CECILIA DE JESUS VEIGA GOMES, PRISCILA VEIGA BRAGANCA CONCLUSÃO DE ORDEM: Em razão do erro material no despacho anterior, leia-se: Designo audiência especial na modalidade presencial, com fulcro nos artigos 334, § 8º e 139, V ambos do CPC, ao invés do § 7º do CPC, SÃO GONÇALO, 18 de julho de 2025.

ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Substituto
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/09/2025 11:05 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
16/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0804062-67.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO RÉU: TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME, ANA CECILIA DE JESUS VEIGA GOMES, PRISCILA VEIGA BRAGANCA Mantenho a decisão de id: 187712405 pelos seus próprios fundamentos.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
12/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:05

Outras Decisões
12/05/2025 00:18

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0804062-67.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO RÉU: TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME Trata-se de execução de título judicial proposta em face de TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME, cuja tramitação foi iniciada em 27.04.2022.

Consta dos autos que um dos sócios da sociedade executada faleceu em 02.02.2024 e, conforme cláusula expressa no contrato social, tal evento implica a dissolução da sociedade.

A parte executada informa que embora tenha sido requerido o distrato e baixa da sociedade junto à Junta Comercial, ainda não houve formalização por pendências tributárias.

Ainda segundo os autos, a única sócia remanescente averbou sua retirada da sociedade em 23.08.2022, ou seja, após a data de ajuizamento da presente ação.

Diante desse cenário, aplicam-se as seguintes disposições legais: 01) Artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações sociais anteriores à averbação de sua retirada, pelo prazo de 02 anos; 02) Artigo 597 do CPC prevê a possibilidade de redirecionamento da execução contra o Espólio do devedor, podendo ser incluídos seus herdeiros após a partilha, 03) A Súmula 435 do STJ admite a responsabilização dos sócios em caso de dissolução irregular.

Assim sendo, determino a inclusão no polo passivo do Espólio de Sr.

Jorge Caravella Gomes, representado pela inventariante Sra.Priscila Veiga Bragança, diante do Termo de inventariante juntado em id 180024189.

Determino a inclusão da ex-sócia no polo passivo da execução, ANA CECILIA DE JESUS VEIGA, CPF nº 209.104.107 -63: Após, venham os autos conclusos para continuidade da execução.

SÃO GONÇALO, 30 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
30/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:23

Outras Decisões
16/04/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 08:34

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 06:26

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo de TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:40

Decorrido prazo de TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:07

Outras Decisões
12/12/2023 19:03

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:19

Transitado em Julgado em 07/12/2023
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 00:11

Conclusos ao Juiz
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de TAMARILANDIA EVENTOS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:08

Recebidos os autos
11/10/2023 10:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/04/2023 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2023 14:20

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 13:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 01:21

Decorrido prazo de DANIELE LEAL GONCALVES MACEDO em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 19:58

Expedição de Certidão.
06/02/2023 19:58

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2023 01:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/01/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
15/01/2023 11:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2023 11:42

Juntada de Projeto de sentença
15/01/2023 11:42

Recebidos os autos
07/12/2022 00:23

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
05/12/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 01:11

Conclusos ao Juiz
04/12/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
29/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
27/09/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 19:11

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 00:06

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 21:08

Outras Decisões
27/07/2022 16:19

Conclusos ao Juiz
27/07/2022 16:19

Audiência Conciliação cancelada para 03/08/2022 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
27/04/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 11:25

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
27/04/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Projeto de Sentença • Arquivo

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