15/07/2025 10:48

Remessa
29/05/2025 13:18

Remessa
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021115-04.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0101431-23.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00213153 AGTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 AGDO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN STAR ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-090424 ADVOGADO: MÁRCIO GUIMARÃES ARAUJO MOTTA OAB/RJ-149896 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

HIDRÔMETRO ÚNICO.

TÍTULO EXECUTIVO QUE VEDOU A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E MANTEVE A APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA.

RECURSO DO EXECUTADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia consiste em verificar se os cálculos judiciais homologados observam os comandos estabelecidos no título judicial transitado em julgado.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A análise dos autos revela que o laudo pericial ora impugnado observou com precisão os parâmetros definidos no título executivo. 4.

O perito judicial aplicou a tarifa progressiva ao consumo aferido pelo hidrômetro único, conforme determinado por esta Câmara no julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 049794-19.2022.8.19.0000.5.

A pretensão da agravante de aplicar as faixas de progressividade como se o condomínio representasse uma única economia, e não as 48 unidades autônomas que o compõem, configura tentativa de modificar o critério de cobrança anteriormente adotado pela própria concessionária, em descompasso com o que foi julgado.6.

A cobrança da tarifa progressiva deve considerar o número real de economias, conforme o art. 96 do Decreto Estadual n.º 553/76, o qual define "economia" como a unidade de consumo independente, sendo inadequado considerar um condomínio multifamiliar como uma unidade única para fins tarifários.

Esta conduta acarretaria desequilíbrio na cobrança e importaria onerosidade excessiva ao consumidor - situação vedada pelo ordenamento jurídico.7.

A metodologia proposta pela executada, ao desconsiderar o número de unidades autônomas existentes no condomínio, além de destoar da forma de cobrança adotada anteriormente, contraria frontalmente o comando do título executivo judicial.

A consequência prática seria a majoração indevida dos valores cobrados, o que esvaziaria a finalidade da repetição do indébito reconhecida judicialmente.8.

Assim, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial, por estarem estritamente em conformidade com os comandos exarados no título judicial.IV.

DISPOSITIVO9.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
01/05/2025 14:52

Documento
01/05/2025 13:01

Conclusão
30/04/2025 13:30

Não-Provimento
14/04/2025 14:35

Inclusão em pauta
14/04/2025 14:34

Adiado
11/04/2025 09:20

Mero expediente
09/04/2025 17:53

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:19

Inclusão em pauta
30/03/2025 22:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 14:46

Conclusão
26/03/2025 13:41

Documento
25/03/2025 00:06

Publicação
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 16:50

Expedição de documento
21/03/2025 15:17

Recebimento
20/03/2025 11:14

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 18:14

Documento
19/03/2025 18:13

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803001-67.2025.8.19.0037

Guilherme Chausse Saraiva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Angelica Fernandes Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2025 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0810035-76.2024.8.19.0054

Edvaldo Nascimento Junior

Pick-Ups &Amp; Classicos Automoveis LTDA

Advogado: Marieta Nascimento Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0931169-69.2023.8.19.0001

Sergio Molina do Nascimento Junior

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Luiz Eduardo de Freitas Castanheira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0816481-04.2023.8.19.0031

Rosimeire Pereira Fontes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raphael Pereira Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0002367-19.2017.8.19.0059

Municipio de Silva Jardim

Adriano Siqueira Cunha

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2017 00:00

Exibir Processo