25/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:59

Transitado em Julgado em 30/05/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0805605-05.2023.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: ILOIR PAULO MARQUES Compulsando os autos, verifica-se que o acusado ILOIR PAULO MARQUEScumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEdo indiciado ILOIR PAULO MARQUES pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Ao arquivo com as devidas baixas e anotações.

ITAPERUNA, 28 de abril de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
29/04/2025 18:48

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:17

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/04/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:37

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:44

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
18/03/2025 13:44

Audiência Preliminar realizada para 17/03/2025 15:15 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
18/03/2025 13:44

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de PAULO MARCELO RIBEIRO DA CRUZ em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de PAULO MARCELO RIBEIRO DA CRUZ em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:03

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:32

Decorrido prazo de PAULO MARCELO RIBEIRO DA CRUZ em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:21

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:19

Audiência Preliminar designada para 17/03/2025 15:15 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
23/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
10/12/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 17:09

Distribuído por sorteio
23/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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