01/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0812624-66.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: KATIA MARIA MACHADO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Embargos de declaração que sustentam o direito à nomeação dos candidatos aprovados, devido à sucessão de responsabilidade prevista na Lei de Extinção, em que foram delegadas as obrigações tanto à Prefeitura de Maricá, quanto à Secretaria de Saúde.

Lei n° 3.547/2025 suscitada pelo embargante que afirma em seu Art. 2º: Extinta a entidade referida no artigo 1.º desta Lei, o Município a sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, contrato ou convênio, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, mas não cria cargos, em substituição àqueles extintos juntamente com a fundação.

A criação de cargos para os quais os candidatos aprovados pudessem ser nomeados depende de lei e previsão orçamentária, o que não existe. À míngua da existência de cargos e vagas específicos na Secretaria de Saúde para o qual o autor pudesse ser nomeado, impossível falar em direito subjetivo a tal.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Ao MP e, após, ao leigo para elaboração de projeto.

PIC NITERÓI, 14 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0812624-66.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: KATIA MARIA MACHADO DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE MARICÁ A Parte Autora, inscrita sob o número 2986151502 (anexo 10), do Concurso Público para provimento de vagas no âmbito da recém-constituída Fundação Estatal de Saúde de Maricá (FEMAR), concorreu à vaga de Técnico em Radiologia reservada a pessoas portadoras de deficiência, tendo obtido a classificação n. 25.

Em 17 de junho de 2024, o resultado final do referido certame foi homologado, o que deu início ao prazo de validade de dois anos, conforme previsão do item editalício 9.19.

Ocorre que, antes que a Parte Autora pudesse ser convocada e durante a vigência do certame, foi editada a Lei Municipal n° 3.547, em 23 de janeiro de 2025 (anexo 12), autorizando a extinção da Fundação Estatal de Saúde de Maricá e, consequentemente, todos os empregos da entidade (art. 4° da Lei).

Alega que, apesar da extinção dos empregos, as funções não foram extintas.

O município decidiu celebrar novo processo licitatório, na modalidade contratação direta, tendo como vencedora a Associação Civil CEMPES, destinada a prestar serviços de gerenciamento, operacionalização e execução de serviços de saúde da atenção primária e especializada do Município de Maricá, cuja prestação se dará pelo período de 12 meses, na monta de R$ 280.671.150,26 (duzentos e oitenta milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos), incluindo-se, portanto, a terceirização dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias, sem qualquer espécie de motivação crível ou justificativa excepcional de emergência endêmica, o que contraria o disposto no arcabouço legal federal e municipal de regência.

Em razão dos fatos narrados, requer o deferimento da tutela antecipada de urgência: O deferimento da tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, para que o Réu contrate a Parte Autora em regime de emprego público para exercer o cargo de Técnico em Radiologia na Secretaria Municipal de Saúde de Maricá, após prévios exames admissionais e entrega de documentos.

O TCE emitiu uma decisão na qual orienta o Município de Maricá a implementar as ações necessárias no sentido de promover a convocação e a nomeação dos concursados aprovados, bem como para que sejam atendidas todas as determinações do Tribunal no bojo da análise do procedimento ali instaurado, em especial aquelas relativas à conclusão da elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação FEMAR.

No entanto, há notícia de que a FEMAR foi extinta.

A medida foi aprovada pela Câmara do município, e, segundo constam em jornais, há um inquérito para investigar o caso, já que a medida impacta diretamente os candidatos aprovados em um concurso público para a fundação.

O certame, aberto em 2023, previa mais de 1.500 vagas para a área da saúde e, segundo o MP, a Procuradoria precisa explicar o que ocorrerá com as funções correspondentes aos cargos ocupados pelos empregados da FEMAR.

Fato é que a FEMAR não mais existe.

Os aprovados não podem ser contratados se a fundação foi extinta antes da nomeação ou contratação, mesmo que o concurso ainda estivesse dentro do prazo de validade, d.m.v.

A extinção da entidade significa que ela deixa de ter personalidade jurídica e, consequentemente, não há mais o cargo ou função para ser preenchido.

Os aprovados têm expectativa de direito (direito subjetivo só surge quando há nomeação ou contratação dentro da validade), mas a Administração Pública não pode contratar para uma entidade que deixou de existir.

Se a Administração extingue um órgão, autarquia ou fundação antes da contratação, não há mais como realizar a nomeação dos aprovados.

A única exceção possível, se a fundação foi extinta, seria o caso das atribuições serem absorvidas por outra entidade (ex.: autarquia ou secretaria), e houver previsão legal de aproveitamento dos concursados; ou seja, poderia haver o aproveitamento; mas isso só poderia ocorrer se houvesse uma regra expressa ou lei prevendo, o que não restou demonstrado.

Ante o exposto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto
24/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801590-94.2025.8.19.0002

Giselle Rodrigues Coutinho Bittencourt S...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Fabio de Assis Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0023590-45.2019.8.19.0063

Municipio de Tres Rios

Shangrila Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803617-42.2025.8.19.0037

Alexandria Industria de Geradores S/A

V C P Hotel Comercio e Servicos LTDA.

Advogado: Fabiana Bruno Solano Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0891422-15.2023.8.19.0001

Kelly Barbosa Miranda dos Santos

Previ Rio Instituto de Previdencia e Ass...

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0841903-34.2024.8.19.0002

Denise Nunes da Silva

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Jean Lucas Fontis de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 18:03

Exibir Processo