TJRJ - 0145772-21.2002.8.19.0001

1ª instância - Capital 6 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELE CAROLINE DE SOUSA ROSA

CPF *37.***.*04-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 14:59

    Conclusão

  • 01/09/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 17:57

    Juntada de petição

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    1. Às partes acerca da prévia acostada no index 569. 2.

    Em cumprimento ao determinado no Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023, ao(s) beneficiário(s) da(s) prévia(s) para cumprir(rem) o art. 2º, incisos I, II, III e IV e seu parágrafo único.

    Art. 2º.

    Além das informações exigidas em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, o ofício precatório será instruído com: I - cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário; e (Redação dada pelo Ato Normativo TJ nº 40, de 17/10/2023) IV - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento.

    Parágrafo único.

    Antes da elaboração do ofício precatório pela serventia do Juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, apontando a localização nos autos das respectivas peças. 3.

    Aos beneficiários da prévia para apresentarem o COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF OU CNPJ, conforme o caso, em cumprimento ao Aviso TJ/RJ nº 275/2023.

  • 04/08/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 12:31

    Juntada de documento

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    I- Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria judicial ofertado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, às fls. 525 e 533/534, ao fundamento de excesso na execução na monta de R$ 77.490,88 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), reconhece como devido o valor de R$ 246.684,24 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos)./r/r/n/nManifestação da Central de Cálculos, à fl. 542, ratificando os cálculos de fl. 512./r/r/n/nManifestação do RIOPREVIDÊNCIA, à fl. 551, reiterando a manifestação de fl. 525/r/r/n/nManifestação da parte autora, à fl. 553, concordando com os cálculos de fl. 512/r/r/n/nDecido./r/r/n/nDiante da manifestação da Central de Cálculos Judiciais, às fls. 542, que é dotada de imparcialidade, fé pública e conhecimento técnico, verifica-se a inexistência de excesso na execução./r/r/n/nDestarte, HOMOLOGO os cálculos de fl. 512, para fixar o valor principal da execução, atualizado até o dia 22/08/2024, no valor de R$ 272.571,79 (duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). /r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nII- Consoante o disposto no Art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, preclusas as vias impugnativas:/r/r/n/n1- Intime-se o exequente, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º, do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023, apontando a localização nos autos das respectivas peças. /r/r/n/n1.1- Outrossim, ante o preconizado no Aviso nº 275/2023 (TJRJ), e, em prestígio ao preconizado no Art. 5º, do Código de Processo Civil, forneça, ainda, o Comprovante da Regularidade de Situação Cadastral do CPF ou CNPJ do beneficiário./r/r/n/n2- Ante o preconizado no art. 9º, § § 1º e 3º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ, em se tratando de crédito de natureza alimentar, se a parte for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, poderá apresentar pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da sua condição. /r/r/n/n2.1 - Com a juntada da documentação, à parte executada.

    Decorrido o prazo in albis, prossiga-se com a expedição do precatório, ficando, desde já, ciente a parte de que, após a expedição do precatório, o pedido de superpreferência deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal. /r/r/n/n2.2 - Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento dos requisitos será aferido pela serventia do Juízo, no momento da confecção da prévia, a partir da análise dos dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento da parte, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ. /r/r/n/n3- EXPEÇA-SE Ofício de Prévia, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas, observando-se o preconizado no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023. /r/r/n/n4- Contudo, antes do encaminhamento da requisição do precatório ao Tribunal, as partes deverão manifestar-se quanto ao teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com fulcro no art. 218, §3º do CPC. /r/r/n/n5- Havendo Impugnação, certifique o cartório e após, em se tratando de erro material, retifique-se. /r/r/n/n6- Não havendo impugnação das partes, e somente após o efetivo cumprimento do item 1, e exarada a decisão quanto ao pedido de superpreferência, ou certificada a inércia da parte quanto ao item 2, encaminhe-se a requisição do precatório ao Tribunal, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC. /r/r/n/n6.1- Decerto que, o cumprimento do preconizado no Art. 2º, incisos I, II e IV e Parágrafo único do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 é conditio sine qua non para a devida autuação do processo administrativo do precatório, e ainda, que a expedição de eventual ofício requisitório pela serventia sem a devida observância do preconizado no Ato Normativo, em comento, vai de encontro ao Princípio da Economia Processual, diante do notório retrabalho causado reiteradamente à serventia, em virtude das diversas devoluções de ofícios pelo DEPJU ao Juízo ao fundamento da impossibilidade de autuação do processo administrativo do precatório indevidamente instruído, o que acarreta na reexpedição de ofícios./r/r/n/n6.2- Caso ainda não cumprido o item 1, da presente decisão, intime-se a parte autora para o efetivo cumprimento no prazo de 10 (dez) dias./r/r/n/nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente da abertura de nova conclusão./r/r/n/n7- Expedido o precatório, e, inexistindo execução de verba sucumbencial pendente, dê-se baixa e arquivem-se.

    Atentem as partes para a ferramenta disponibilizada por este Tribunal de Justiça, através do link: http://www.tjrj.jus.br/web/precatorios, que possibilita o acompanhamento do precatório./r/r/n/nIII- HAVENDO OFERTA DE RECURSO, cumpra-se o determinado no item II da presente observando-se o valor incontroverso no valor principal de R$ 246.684,24 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com fulcro no Art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nOutrossim, no mesmo sentido, requisite-, na forma do Art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, a quantia incontroversa de R$ 11.746,87 (onze mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais./r/r/n/nIV- Retornem à Central de Cálculos para a apuração do valor atualizado a título de honorários sucumbenciais, eis que a informação não consta da última tabela da planilha de cálculos.

  • 25/04/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 16:35

    Decisão ou Despacho Não-Concessão

  • 20/03/2025 16:35

    Conclusão

  • 18/03/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:55

    Juntada de petição

  • 12/03/2025 20:52

    Juntada de petição

  • 10/03/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:44

    Conclusão

  • 30/01/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 13:26

    Juntada de documento

  • 23/01/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 13:49

    Conclusão

  • 22/01/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 18:58

    Juntada de petição

  • 12/12/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 12:06

    Conclusão

  • 04/12/2024 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 12:56

    Juntada de petição

  • 29/08/2024 16:23

    Juntada de petição

  • 23/08/2024 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 11:31

    Juntada de documento

  • 09/07/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 10:56

    Conclusão

  • 03/07/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:31

    Juntada de documento

  • 17/05/2019 12:46

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 13/05/2019 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2019 18:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/05/2019 18:00

    Conclusão

  • 18/02/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 18:08

    Juntada de petição

  • 06/02/2019 19:02

    Juntada de petição

  • 10/01/2019 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 13:18

    Juntada de documento

  • 16/10/2018 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2018 12:46

    Conclusão

  • 15/10/2018 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 20:50

    Juntada de petição

  • 17/08/2018 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2018 17:05

    Conclusão

  • 16/08/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 18:20

    Juntada de petição

  • 22/05/2018 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2018 02:35

    Juntada de petição

  • 18/04/2018 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 22:30

    Conclusão

  • 15/01/2018 10:33

    Remessa

  • 12/01/2018 17:59

    Juntada de petição

  • 11/07/2017 17:28

    Entrega em carga/vista

  • 05/07/2017 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 13:00

    Conclusão

  • 04/07/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2016 13:57

    Juntada de petição

  • 28/04/2016 16:05

    Juntada de petição

  • 10/07/2015 13:59

    Remessa

  • 18/10/2012 14:44

    Conclusão

  • 18/10/2012 14:44

    Publicado Despacho em 24/10/2012

  • 18/10/2012 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2012 11:25

    Expedição de documento

  • 31/07/2012 15:11

    Expedição de documento

  • 31/07/2012 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2012 11:06

    Expedição de documento

  • 11/07/2012 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2012 16:16

    Conclusão

  • 30/03/2011 14:50

    Juntada de petição

  • 28/02/2011 12:10

    Remessa

  • 24/02/2011 17:06

    Documento

  • 03/02/2011 18:01

    Expedição de documento

  • 17/01/2011 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2010 15:21

    Conclusão

  • 15/12/2010 15:21

    Conclusão

  • 15/12/2010 15:17

    Expedição de documento

  • 03/12/2010 11:20

    Outras Decisões

  • 03/12/2010 11:20

    Conclusão

  • 01/12/2010 15:00

    Juntada de petição

  • 24/05/2010 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2010 11:09

    Conclusão

  • 24/05/2010 11:09

    Publicado Despacho em 23/07/2010

  • 10/05/2010 14:02

    Juntada de petição

  • 25/02/2010 17:06

    Entrega em carga/vista

  • 21/01/2009 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2008 13:48

    Publicado Decisão em 01/12/2008

  • 09/10/2008 13:48

    Conclusão

  • 09/10/2008 13:48

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 09/10/2008 13:46

    Juntada de petição

  • 09/08/2007 16:04

    Juntada de petição

  • 04/10/2006 18:26

    Conclusão

  • 04/10/2006 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2006 18:26

    Juntada de petição

  • 08/08/2006 11:15

    Remessa

  • 12/07/2006 20:53

    Publicado Despacho em 18/07/2006

  • 12/07/2006 20:53

    Conclusão

  • 12/07/2006 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2006 20:53

    Juntada de petição

  • 20/05/2005 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2005 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2005 19:12

    Conclusão

  • 29/03/2005 19:12

    Conclusão

  • 28/03/2005 15:19

    Expedição de documento

  • 22/03/2005 16:40

    Outras Decisões

  • 22/03/2005 16:40

    Conclusão

  • 22/03/2005 16:40

    Juntada de petição

  • 10/03/2005 18:14

    Remessa

  • 07/03/2005 18:29

    Documento

  • 25/02/2005 10:31

    Expedição de documento

  • 15/02/2005 13:26

    Conclusão

  • 15/02/2005 13:26

    Conclusão

  • 15/02/2005 13:13

    Expedição de documento

  • 25/01/2005 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2005 19:25

    Conclusão

  • 25/01/2005 19:24

    Juntada de petição

  • 12/11/2004 13:29

    Entrega em carga/vista

  • 11/11/2004 17:03

    Juntada de petição

  • 20/10/2004 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2004 19:51

    Conclusão

  • 20/10/2004 19:51

    Publicado Despacho em 10/11/2004

  • 30/09/2004 19:52

    Juntada de petição

  • 03/09/2004 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2004 00:00

    Publicado Despacho em 22/09/2004

  • 03/09/2004 00:00

    Juntada de petição

  • 03/09/2004 00:00

    Conclusão

  • 26/07/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2004 00:00

    Juntada de petição

  • 22/06/2004 00:00

    Conclusão

  • 22/06/2004 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2004 00:00

    Conclusão

  • 30/04/2004 00:00

    Publicado Despacho em 07/05/2004

  • 30/04/2004 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2003 00:00

    Remessa

  • 17/10/2003 00:00

    Remessa

  • 11/09/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 28/08/2003 00:00

    Conclusão

  • 28/08/2003 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2003 00:00

    Publicado Despacho em 04/09/2003

  • 04/08/2003 00:00

    Conclusão

  • 04/08/2003 00:00

    Publicado Sentença em 18/08/2003

  • 04/08/2003 00:00

    Conclusão

  • 18/07/2003 00:00

    Remessa

  • 11/07/2003 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2003 00:00

    Conclusão

  • 11/07/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 04/07/2003 00:00

    Remessa

  • 20/06/2003 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2003 00:00

    Publicado Despacho em 30/06/2003

  • 20/06/2003 00:00

    Conclusão

  • 30/05/2003 00:00

    Remessa

  • 19/05/2003 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2003 00:00

    Conclusão

  • 14/05/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 15/04/2003 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 28/03/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 28/03/2003 00:00

    Publicado Despacho em 14/04/2003

  • 28/03/2003 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2003 00:00

    Conclusão

  • 18/02/2003 00:00

    Remessa

  • 16/12/2002 00:00

    Juntada de documento

  • 06/12/2002 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2002 00:00

    Conclusão

  • 04/12/2002 00:00

    Publicado Despacho em 20/12/2002

  • 04/12/2002 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2002 15:36

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2002

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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