11/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:04

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:04

Transitado em Julgado em 11/06/2025
25/03/2025 01:33

Decorrido prazo de THAMEZ DA SILVA ANDRADE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:33

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 16:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:15

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 13:15

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 13:15

Recebidos os autos
19/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
19/12/2024 10:30

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2024 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/12/2024 10:30

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 16:52

Juntada de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 16:54

Expedição de Ofício.
18/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0808326-64.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMEZ DA SILVA ANDRADE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.
30/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 15:59

Audiência Conciliação designada para 19/12/2024 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
17/10/2024 15:58

Distribuído por sorteio
17/10/2024 15:57

Juntada de Petição de outros anexos
17/10/2024 15:56

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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