05/09/2025 16:17

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:34

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/11/2025 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
03/09/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:28

Expedição de Informações.
27/08/2025 10:49

Expedição de Informações.
21/08/2025 17:15

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 12:41

Expedição de Informações.
23/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:08

Expedição de Informações.
10/06/2025 11:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/06/2025 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
10/06/2025 11:18

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 11:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/09/2025 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
05/06/2025 11:21

Expedição de Informações.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA QUIRINO em 04/06/2025 06:00.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA QUIRINO em 19/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA QUIRINO em 16/05/2025 23:59.
03/06/2025 15:25

Expedição de Ofício.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA QUIRINO em 16/05/2025 23:59.
31/05/2025 13:27

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 15:55

Expedição de Informações.
28/05/2025 14:50

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:11

Expedição de Informações.
14/05/2025 13:37

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
12/05/2025 06:04

Juntada de Petição de diligência
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA QUIRINO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA QUIRINO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 17:04

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 16:07

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0802984-21.2025.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DOUGLAS DA SILVA QUIRINO 1.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de DOUGLAS DA SILVA QUIRINO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, §2º, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso material.

A denúncia foi recebida em 06/03/2025 (id. 176399913).

O réu compareceu aos autos por intermédio de seus advogados constituídos e apresentou resposta à acusação em id. 177481275, sem arguição de preliminares ou juntada de documentos relevantes.

Dessa forma, e não sendo o caso de absolvição sumária, nos precisos termos do art. 397 do CPP, RATIFICOo recebimento da denúncia. 2.

Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 13h30.

Intime-se o réu.

Intime-se o MP e a defesa.

Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela defesa. 3.

A defesa do acusado formulou, ainda, pedido de revogação da prisão preventiva, em id. 177536172, ao argumento de que estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312, do CPP, vez que o réu possui residência fixa e atividade laborativa lícita, bem como filhas menores que dependem de seu sustento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pelo indeferimento do pedido, argumentando, em resumo, que permanecem inalterados os fundamentos da prisão (id. 182309230).

Passo a reavaliar a custódia cautelar doacusado.

Da análise do presente caso, verifico que assiste razão à defesa, eis que, apesar das circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, o que será devidamente apurado durante a instrução processual, não vislumbro a manutenção de requisitos concretos à necessidade de custódia cautelar do réu, conforme exigido nos artigos 312 e 313 do CPP.

Isto porque o acusado já foi devidamente identificado (id. 174668077), possui endereço fixo e ocupação lícita, o que denota a reduzida probabilidade de prejudicar eventual instrução processual ou de se furtar à aplicação da lei.

Ainda, verifico que apesar da existência de condenação criminal anterior, a sentença ainda não transitou em julgado, bem como que os fatos ocorreram no ano de 2017, conforme se vê da FAC acostada em id. 174671327.

Ademais, trata-se de crimes cujas penas mínimas cominadas não ultrapassam quatro anos, de modo que, com base na aplicação do princípio da homogeneidade, se condenado, possivelmente cumprirá pena em regime diverso do fechado.

Dessa forma, no caso em apreço, não verifico indícios de que, solto, o réu possa colocar em risco a ordem pública ou ordem econômica.

Além disso, no que diz respeito à conveniência da instrução processual e quanto à garantia de aplicação da lei, entendo que outras medidas se revelam suficientes, ao mesmo neste momento, para a cautela do procedimento.

De tal maneira, REVOGOa prisão preventiva do acusado DOUGLAS DA SILVA QUIRINO, impondo-lhe, porém, as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319, do CPP: a)comparecimento no Cartório deste Juízo, em até 05 (cinco) dias, a contar de sua soltura, para juntar comprovante de endereço atualizado e documentos pessoais, bem como para informar telefone de contato (preferencialmente com WhatsApp) e endereço de e-mail; b)comparecimento a todos os atos do processo; c)proibição de mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; d)comparecimento MENSAL em Juízo para justificar suas atividades; e)proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização.

Expeça-se alvará de solturaem favor do acusado, condicionado à sua intimação da AIJ ora designada,fazendo-se nele constar as condições ora fixadas.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

BELFORD ROXO, 30 de abril de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
01/05/2025 12:24

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 19:02

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
30/04/2025 18:43

Expedição de Mandado.
30/04/2025 18:40

Expedição de Mandado.
30/04/2025 18:35

Desentranhado o documento
30/04/2025 18:06

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:50

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:23

Juntada de Informações
30/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:08

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
30/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:31

Outras Decisões
30/04/2025 15:31

Concedida a Liberdade provisória de DOUGLAS DA SILVA QUIRINO (RÉU).
30/04/2025 12:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/06/2025 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
29/04/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:38

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
11/03/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 15:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:22

Mantida a prisão preventida
06/03/2025 14:22

Recebida a denúncia contra DOUGLAS DA SILVA QUIRINO (FLAGRANTEADO)
06/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:50

Juntada de Petição de denúncia (outras)
24/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 19:57

Recebidos os autos
23/02/2025 19:57

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
23/02/2025 19:56

Juntada de petição
23/02/2025 19:53

Juntada de petição
23/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 16:06

Juntada de mandado de prisão
23/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 13:34

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/02/2025 13:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/02/2025 13:24

Audiência Custódia realizada para 23/02/2025 13:18 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
23/02/2025 13:24

Juntada de Ata da Audiência
23/02/2025 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 10:29

Juntada de petição
22/02/2025 19:52

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/02/2025 14:55

Audiência Custódia designada para 23/02/2025 13:18 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
22/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
22/02/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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