05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA VIEIRA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:08

Desentranhado o documento
09/04/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ELIANE FIRMINO DE VASCONCELOS BASTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 15:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2025 11:50

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/02/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2025 11:50

Recebidos os autos
27/12/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
27/12/2024 16:36

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
27/12/2024 16:36

Juntada de Ata da Audiência
19/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 01/11/2024 06:00.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0808386-37.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE FIRMINO DE VASCONCELOS BASTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.
14/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:05

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 15:21

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
25/10/2024 11:47

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:52

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 02:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2024 02:01

Audiência Conciliação designada para 19/12/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/10/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804936-22.2022.8.19.0014

Condominio Residencial Bougainvillee

Italanei Barroso Falcao

Advogado: Geraldo Antonio Crespo Beyruth

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0804785-53.2022.8.19.0209

Vivian Kelly Bastos de Souza

Toy World Comercio de Brinquedos LTDA

Advogado: Felipe Garcia Inojosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0801018-04.2024.8.19.0252

Felipe Dani Soares

Blitz Comercio Eletronico de Bicicletas ...

Advogado: Diogo Zacaron Rodrigues Giannotti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2024 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0811238-86.2023.8.19.0061

Isabella Rocha da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Joao Paulo de Magalhaes Chaves Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0805955-51.2022.8.19.0212

Azul Companhia de Seguros Gerais

D Couto Transporte e Comercio LTDA

Advogado: Heraldo Brito da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2024 16:23

Exibir Processo