11/06/2025 00:51

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/06/2025 23:59.
14/05/2025 14:06

Baixa Definitiva
14/05/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 21:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0848436-75.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA SANTORO REQUERIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi distribuído por equívoco a este Juizado de Fazenda, uma vez que o polo passivo é composto apenas empresa privada, afastando a competência deste juízo.

Face ao exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei 9099/955 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
24/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2025 09:47

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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