03/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:56

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:55

Audiência Conciliação cancelada para 09/09/2025 17:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
04/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 04/06/2025
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CELIO MACHADO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0807542-56.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CELIO MACHADO RÉU: ERICK MAC CORD Dispenso relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por condomínio edilício, visando o pagamento de cotas condominiais em atraso.

O Enunciado 4.3 do Aviso 23/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelece que "o Condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais".

Desta forma, não obstante julgados e enunciados divergentes, entende este Juízo que se trata de procedimento inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VOLTA REDONDA, 30 de abril de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
30/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:36

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 10:58

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 17:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
28/04/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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