30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0850766-45.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

F.

C.

D.

P.

REPRESENTADO: GUILHERME ASSUMPCAO NEVES DE PAIVA RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Diante da menoridade do autor, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve o representante comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Neste sentido, confira-se o enunciado 39 da CGJ/RJ, segundo o qual "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para a análise do pedido de gratuidade, deverá o genitor do autor esclarecer qual sua fonte de renda e a média de seus rendimentos mensais, devendo acostar aos autos os comprovantes de rendimento (recibos, contracheques etc.), extrato de movimentação bancária dos últimos 60 dias, última declaração do imposto de renda, bem como declaração sobre a existência ou não de declaração de renda na base de dados da Receita Federal, se for o caso.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
02/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:41

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0850766-45.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

F.

C.

D.

P.

REPRESENTADO: GUILHERME ASSUMPCAO NEVES DE PAIVA RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A afirmação de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa, podendo o julgador exigir sua comprovação, nos termos do enunciado 39 do TJRJ.

Assim, considerando ainda os termos do enunciado 27 do Fundo Especial do TJRJ e Súmula 39 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Comprove o representante legal da parte autora, deste modo, no prazo de 5 dias, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, com apresentação de cópia dos 2 últimos contracheques e extratos bancários, 2 últimas faturas de todos os cartões de crédito, bem como declaração de bens/patrimônio e rendimentos (IRPF), sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
29/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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