26/08/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUZA CAMPOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de FABRICIO DE SOUZA CAMPOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA CAMPOS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:39

Juntada de carta
23/06/2025 11:48

Juntada de carta
18/06/2025 16:22

Expedição de Ofício.
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801373-95.2023.8.19.0204 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: TERESINHA DE FATIMA CARDOSO CAMPOS RÉU: MARIA LUCIA DE SOUZA CAMPOS, ALEXANDRE DE SOUZA CAMPOS, FABRICIO DE SOUZA CAMPOS Trata-se de Ação Declaratória de Usucapião de Bem Móvel proposta por TERESINHA DE FÁTIMA CARDOSO CAMPOS em face de ESPÓLIO de ANTONIO DOMINGOS CARDOSO CAMPOS, representado por seus únicos herdeiros legítimos e necessários, FABRÍCIO DE SOUZA CAMPOS e ALEXANDRE DE SOUZA CAMPOS, na qual alega a parte autora que é irmã do 'de cujus' Antônio Domingos Cardoso Campos, falecido em 28/09/2014.Afirmaque após o falecimento do irmão, adquiriu em maio de 2015 dos filhos de Antonio, o veículo GM/PRISMA JOY, marca CHEVROLET, placa HHX 8109, ano de fabricação 2000, objeto da presente ação, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a promessa de que, após o término do Inventário, os herdeiros lhe cederiam os direitos de seus quinhões relativamente ao veículo.

Entretanto, apesar do falecimento de Antonio em 2014, os herdeiros não abriram até a presente data o Inventário respectivo a fim de regularizar a transferência do bem para a autoa.

Afirma que exerce a posse do veículo objeto da lide de maneira contínua, mansa, pacífica e sem oposição por quem quer que seja desde sua aquisição.

Refere que o financiamento para aquisição do automóvel encontra-se quitado e acrescenta que, apesar de ter quitado o IPVA, tem encontrado dificuldades para obter o CRLV junto ao DETRAN/RJ.

Com a inicial vieram os documentos de ID 42795458/42795477.

CONTESTAÇÃO no ID 131892113, na qual o ESPÓLIO réu confirma os fatos narrados na inicial, não oferecendo resistência à pretensão autoral, concordando com os pedidos e requerendo o reconhecimento da propriedade da autora sobre o veículo objeto da lide.

Com a contestação vieram os documentos de ID 131895463/131909612. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação que visa o reconhecimento do usucapião de bem móvel, previsto no artigo 1.261 do Código Civil, cujos requisitos consistem na posse mansa e pacífica, sem oposição, e com ‘animus domini’, pelo prazo ininterrupto de no mínimo 5 anos, não sendo necessário o justo título ou a boa-fé do possuidor.

No mérito, temos que ao caso em tela se aplica a regra do art. 1.238 do CC, eis que quando a ação foi distribuída, em 21/01/2023, o referido prazo aquisitivo já havia transcorrido, já que a posse ‘ad usucapionem’ da parte autora se iniciou em 2015.

Verifica-se pelos documentos acostados que a autora é possuidora do referido veículo há mais de 5 (cinco) anos, comportando-se como sua real proprietária.

Por outro lado, não ficou demonstrado nos autos que a autora tenha sofrido qualquer tipo de oposição a sua posse, sendo esta exercida pelo longo período mencionado de forma pacífica e ininterrupta, ressaltando-se que regularmente citada, a parte ré não opôs à pretensão aquisitiva da autora, confirmando os fatos narrados na inicial.

Assim, se impõe a procedência da pretensão autoral para reconhecer a aquisição legítima do imóvel pela autora através da usucapião.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a USUCAPIÃO em favor da autora com a posse e o domínio do bem móvel usucapiendo, qual seja o veículo GM/PRISMA JOY, marca CHEVROLET, placa HHX 8109, ano de fabricação 2000, com fulcro no artigo 1.261 c/c 1.262 do Código Civil.

Custas pela parte autora, ressalvado o art. 98, §3º, do CPC.

Expeça-se ofício ao DETRAN-RJ para a transferência do veículo para o nome da autora.

Ficam as partes intimadas desde já para, após o trânsito em julgado, dizerem se têm algo mais a requerer, no prazo de 05 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento.

Transitada em julgado e transcorrido o prazo supra sem manifestação das partes, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
24/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 09:44

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2024 17:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2024 15:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:44

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEAL em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:20

Declarada incompetência
02/03/2023 22:16

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:57

Declarada incompetência
24/01/2023 07:16

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 07:06

Expedição de Certidão.
21/01/2023 11:59

Distribuído por sorteio
21/01/2023 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2023 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2023 11:53

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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