22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0838094-10.2022.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DRANETE VILAR DE CARVALHO, ALBERTINA PIRES ALVES RÉU: IGREJA BATISTA VIDA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO INDEX199992102 - Não obstante a reiterada manifestação da autora acerca do deferimento da tutela de urgência, primeiramente, considerando a certidão do OJA de ID188845337, cumpra-se o determinado no despacho de ID138411545 (Expeça-se novo mandado de verificação).

Intime-se o patrono da autora para agendamento junto à central de mandados a fim de acompanhar a diligência.

RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
18/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 02:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA VIDA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 19:17

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0838094-10.2022.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DRANETE VILAR DE CARVALHO, ALBERTINA PIRES ALVES RÉU: IGREJA BATISTA VIDA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO 1.

A parte autora requereu novamente a tutela de urgência para que seja reintegrada na posse, sob novos fatos e fundamentos(Id. 180033717).

Em síntese, sustenta que o contrato estaria sendo inadimplido, bem como o risco do dano, em razão da dívida de IPTU.

Para o deferimento da medida, faz-se necessária a presença do periculum in mora– o qual se refere a situações em que a ameaça de dano irreparável a um direito justifica uma solução imediata e provisória por parte do Poder Judiciário.

Tal requisito não se presume, de modo que deve estar amparado em justificativa concreta e plausível, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: “o periculum in mora não se presume mesmo que a decisão recorrida se referir a tutela antecipada, devendo ser demonstrado em cada caso concreto”(EDclno AgRgno AREspn. 597.555/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJede 08/06/2015).

No caso em apreço, em que pese a apresentação das dívidas em aberto de IPTU etaxa de incêndio (Ids. 180033745 e 180033749),entendo que o requisito não está demonstrado.

Isso porque não foi juntado aos autos qualquer prova de que a dívida está sendo cobrada.

Na verdade, conforme descrito pela parte autora, o que existe apenas é a “possibilidade de o Município do Rio de Janeiro propor execução fiscal, na qual o imóvel seria levado a leilão”.

Evidente que existindo a mera possibilidade de aexecução fiscal ser ajuizada, não há que se falar em risco de dano iminente.Logo, indefiro a tutela de urgência requerida.

Intimem-se. 2.

Aguarde-se o retorno do mandado de verificação.

RIO DE JANEIRO, 27 de março de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
24/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 16:53

Audiência Mediação realizada para 08/08/2024 14:00 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/08/2024 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
12/08/2024 16:08

Audiência Mediação designada para 08/08/2024 14:00 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
12/08/2024 16:07

Audiência Mediação cancelada para 08/08/2024 14:00 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/08/2024 12:31

Audiência Mediação redesignada para 08/08/2024 14:00 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de EMERSON ROGERIO RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA VIDA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ALBERTINA PIRES ALVES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ALEX RISKI FILHO em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:52

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 14:00 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA DRANETE VILAR DE CARVALHO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA VIDA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 22:33

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 22:33

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ALEX RISKI FILHO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:11

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de EMERSON ROGERIO RIBEIRO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de FABIANA ROTMEISTER SANTOS COSTA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ALEX RISKI FILHO em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2023 07:30

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:33

Declarada incompetência
21/06/2023 09:46

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo de ALEX RISKI FILHO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:13

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 23:27

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:50

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA VIDA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:50

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA VIDA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 12/04/2023 23:59.
08/04/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 00:27

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 03/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:27

Decorrido prazo de FABIANA ROTMEISTER SANTOS COSTA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:52

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:33

Expedição de Mandado.
09/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:43

Concedida em parte a Medida Liminar
06/03/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:05

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:48

Desentranhado o documento
09/02/2023 18:48

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 00:16

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 26/01/2023 23:59.
19/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:38

Não recebido o recurso de MARIA DRANETE VILAR DE CARVALHO - CPF: *33.***.*06-49 (AUTOR).
18/01/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 15:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTINA PIRES ALVES - CPF: *42.***.*70-44 (AUTOR).
08/11/2022 00:33

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:19

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 00:25

Decorrido prazo de RICARDO SALOMAO em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:55

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 15:52

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:40

Declarada incompetência
14/09/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 18:03

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 18:03

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:26

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:29

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 16:29

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
22/08/2022 20:26

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:58

Outras Decisões
22/08/2022 19:58

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2022 17:51

Conclusos ao Juiz
22/08/2022 17:51

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio
22/08/2022 17:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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