30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de PEDRO CABRAL DE ALMEIDA FERNANDES em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:09

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 09:29

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 11:00

Expedição de Informações.
18/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:00

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 15:10

Expedição de Informações.
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:37

Expedição de Ofício.
12/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:04

Expedição de Ofício.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:31

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 14:41

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:23

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0808910-74.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICO VINICIUS DOS SANTOS FARIA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO RCI BRASIL S.A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO DEFIRO J.G.

O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar. "O fumus boni iuris" encontra-se na jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, comprovando o superendividamento, os descontos facultativos em folha de pagamento ou a retenção de valores em conta corrente devem ser limitados ao teto de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, excluídas apenas os descontos obrigatórios (Súmula 200 e 295, TJRJ).

Outrossim, permanecendo o desconto superior a 30% dos vencimentos da autora existe o fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista os transtornos decorrentes desse desconto indevido.

Deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 104-A do CDC por dois fundamentos: primeiramente, o número elevado de réus torna inviável, na prática, a efetiva realização de acordo, diante da dificuldade de conciliar interesses distintos e viabilizar a presença simultânea de todos os demandados em audiência, o que já se demonstrou ineficaz em diversos outros processos semelhantes nesta Vara.

Em segundo lugar, a própria autora reconhece que as parcelas contratadas excedem sua remuneração mensal, o que evidencia a ausência de capacidade de pagamento e a contratação sem viabilidade financeira, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no §1º do referido artigo.

ISTO POSTO, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os réus suspendam os descontos acima de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida mensal, devendo eventuais valores excedentes ser suspensos até ulterior deliberação deste Juízo.

Oficie-se à fonte pagadora do autor, com urgência, para o imediato cumprimento da presente decisão, devendo constar no ofício cópia deste despacho.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
24/04/2025 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:32

Declarada incompetência
15/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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