28/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0842100-59.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIELE LUANA ARAUJO EVANGELISTA RÉU: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória por danos materiais e morais proposta por ADRIELE LUANA ARAÚJO EVANGELISTA em face de IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., alegando, em síntese, que no dia 23/10/2024 realizou uma compra no sítio eletrônico da ré de sete peças de roupa no valor total de R$ 342,61 para ser utilizado em uma festa que ocorreria no fim do mês de novembro; que o prazo de entrega do produto seria até o dia 21/11/2024, conforme código de rastreamento disponibilizado pela transportadora; que entrou em contato com a ré para saber o motivo do atraso e a demandada sempre postergava o prazo de entrega do produto Diante do exposto, requer a condenação da ré para que realize a entrega imediata do produto ou, de forma alternada, o cancelamento da compra efetuada, condenando a demandada a devolver o valor pago, bem como indenização por danos morais sofridos.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos ids. 162048517 – 162049839.

Despacho em id. 166315130, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu.

A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 170622210.

No mérito, alega, em síntese, que em razão da entrega não efetuada o reembolso foi realizado; ausência de ato ilícito; inexistência de dano moral e inversão do ônus da prova.

Réplica no id. 178264245.

Despacho no id. 179056744 determinando a manifestação das partes em provas.

A parte autora se manifestou em provas no id. 179843950.

O cartório certificou no id. 184436676 que a parte ré se manteve inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço.

Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa.

Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O ponto nodal da lide é estabelecer se houve falha na prestação do serviço em razão do atraso na entrega do produto. É incontroverso que houve a compra do produto no sítio eletrônico da ré, sendo este fato confessado pela demandada em seu bojo de defesa.

A parte autora afirma que realizou a compra no dia 23/10/2024 e alega que o produto não foi entregue para o fim que almejava.

A parte ré limitou-se a afirmar que houve o reembolso do valor para parte autora em razão do atraso na entrega do produto, contudo não juntou qualquer documento idôneo de forma a comprovar o reembolso realizado, apresentando, tão somente, um print de tela sistêmica em sua peça de defesa que se encontra ilegível.

Diante disso, a ré deixou de cumprir o ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC e dos artigos 6°, VIII, e 14, §3°, ambos do CDC.

Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar.

Desta forma, resta evidente que a parte autora faz juz ao cancelamento da compra e à devolução do valor pago pelo produto.

Quanto ao pedido de dano moral, restou evidenciado nos autos, na medida em que se configurou a frustração na expectativa da parte autora em obter os bens adquiridos no prazo, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no qual é exposto à perda de tempo na busca pela solução amigável de um problema de responsabilidade do fornecedor para, posteriormente, revelar que somente alcançará a solução por meio da via judicial.

Tal conduta consiste em lesão extrapatrimonial a justificar a reparação moral requerida.

No que concerne ao quantum indenizatório, sabe-se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tampouco perca o cunho de prevenção à ofensa.

Assim, considerados os parâmetros supracitados e as peculiaridades do caso em análise, fixo a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - BICICLETA DE EQUILIBRIO.

CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ.

FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. 1.

Apelação cível interposta, pela consumidora, contra sentença que condenou a ré ao pagamento de compensação por danos moraisno valor de R$ 2.000,00, em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet e posterior cancelamento, unilateral, da compra. 2.

A autora pleiteia a majoração do quantum compensatório, sob o argumento de que a conduta da ré causou frustração significativa, já que o produto seria um presente de aniversário para o seu afilhado. 3.

A controvérsia recursal consiste em verificar se o valor fixado a título de compensação por danos morais deve ser majorado, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 5.

O cancelamento unilateral da compra, somado ao atraso na entrega e à inércia da ré na solução do problema, frustrou a legítima expectativa da consumidora, extrapolando o mero inadimplemento contratual e atingindo sua esfera moral. 6.

Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois a autora foi compelida a despender tempo e esforço para solucionar, administrativamente, a falha do fornecedor, sem sucesso, sendo necessário recorrer ao Judiciário. 7.

O dano moral decorre in re ipsa.

O valor de R$ 2.000,00 se mostra adequado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando sua majoração. 8.

A indenização deve atender ao caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento sem causa.Apelação cível conhecida e desprovida. (0800099-21.2024.8.19.0056 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - Grifos nosso Por tais fundamentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para: I) condenar a demandada a realizar a devolução do valor de R$ 342,61 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), com juros e correção monetária a contar da data do desembolso dos valores, nos termos da Súmula 331 do TJRJ, com correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça do TJRJ, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ATÉ O DIA 30.08.2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14905/2024, momento a partir do qual os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, a fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de ilícito contratual, e correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único do CC; II) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação.

Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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