22/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/07/2025 19:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:17

Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSIAS FABIANO CARDOSO DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/06/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 14:04

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 14:04

Recebidos os autos
03/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
03/06/2025 10:21

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/06/2025 10:21

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803442-08.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIAS FABIANO CARDOSO DE ALMEIDA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1 - Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, eis que não há como se aferir a validade da assinatura digital contida na procuração acostada aos autos. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:41

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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