08/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de MARCELA MARTINS DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCELA MARTINS DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de GILSON SANTOS SOUZA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MARCELA MARTINS DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MARCELA MARTINS DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:29

Publicado Decisão em 24/06/2025.
29/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
26/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:29

Outras Decisões
18/06/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:17

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MARCOS DA PAZ PERDIGAO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0848675-79.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA MARTINS DOS SANTOS RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade proposta por Marcela Martins dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Na hipótese dos autos, a autora reside em área abrangida pela Regional de Santa Cruz (XIX RA), onde o réu mantém agências.

Ademais, a sede do INSS está localizada em Brasília, ao contrário do endereço declinado na inicial.

Conclui-se, assim, que inexiste fundamento legal para que este feito tramite no Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro.

Cumpre registrar que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo, assim, a incompetência ser declarada de ofício, sob pena de nulidade dos atos decisórios, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa e, em consequência, determino a baixa e a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis Regionais de Santa Cruz.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
05/05/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:13

Declarada incompetência
30/04/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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