19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0873468-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certificado a tempestividade da Apelação, bem como o correto recolhimento do preparo, se houver, intime-se o apelado para se manifestar em contrarrazões.

Após, subam os autos, com as nossas homenagens.

SÃO GONÇALO, 13 de agosto de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
13/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 22:02

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0873468-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de cumprimento de sentença individual fundado em ação coletiva -processo 0138093-28.2006.8.19.0001, sendo a parte autora DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS e parte ré Estado do Rio de Janeiro.

A pretensão encontra-se, de fato, prescrita.

Isso porque, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 14/10/2011, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em 06/06/2023, ou seja, mais de 12 anos depois do trânsito em julgado. É fato que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou o entendimento aqui apresentado, considerando que o marco inicial da prescrição não poderia ser a data do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, estabeleceu-se que o marco inicial da prescrição seria a data de início da liquidação do julgado, o que teria ocorrido no ano de 2016 pelo autor da demanda – o sindicato dos professores.

Ocorre que, neste caso concreto, mesmo aplicando o entendimento firmado pelo tribunal, há de se reconhecer a prescrição, na medida em que desde o início da liquidação da sentença coletiva (2016) passaram-se mais de 07 (07) anos, ou seja, prazo muito superior em relação àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/32, que é de 05 (cinco) anos.

Por certo, o direito brasileiro não admite a imprescritibilidade das pretensões e com todas as veniasadmitir que novas execuções sejam acolhidas em face do poder público, mesmo diante do decurso de um prazo tão grande é fomentar a insegurança jurídica e a instabilidade do orçamento público, afetando, em última análise, toda a coletividade.

Assim, independente da discussão sobre a incidência ou não da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 877, deve ser reconhecida a prescrição pelos motivos apresentados.

Diante do exposto, acolho impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição e com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em 10% de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Como trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 2 de maio de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
13/05/2025 01:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:55

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0873468-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Uma vez que de o STJ firmou entendimento que não é possível a propositura nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário (Informativo nº 679), devolvam-se os autos ao Douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, com as nossas homenagens.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 13:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 23:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:11

Declarada incompetência
07/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 07:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS - CPF: *83.***.*59-91 (AUTOR).
07/08/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS em 24/07/2023 23:59.
15/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:31

Declarada incompetência
07/06/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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