12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 17:37

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:33

Juntada de decisão monocrática segundo grau
06/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 03:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:34

Juntada de petição
07/02/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 16:12

Juntada de Petição de contra-razões
02/01/2025 16:08

Juntada de Petição de contra-razões
30/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 20:41

Expedição de Ofício.
19/12/2024 14:54

Expedição de Ofício.
18/12/2024 19:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:37

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:36

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/12/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES FERREIRA DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 12:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/11/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0951419-89.2024.8.19.0001 AUTOR: BRENO RODRIGUES FERREIRA DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG.

Anote-se.

Alega o autor que firmou empréstimos consignados com os bancos réus e que os descontos realizados superam o limite previsto em lei, o que seria prática ilegal e compromete sua subsistência.

Requer que os descontos sejam limitados a este percentual.

Compulsando os autos constata-se que o autor é militar federal.

Esta condição pessoal permite concluir que o limite de descontos a ser aplicado é de 70%.

Vejamos os seguintes julgados do TJRJ que corroboram este entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO AUTOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

MILITAR FEDERAL, SUBMETIDO A TRATAMENTO JURÍDICO ESPECIFICO.

APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, QUE FIXA O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA.

ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO ALCANÇAM O LIMITE MÁXIMO LEGAL PERMITIDO.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 0014786-54.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 10/05/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Data de Julgamento: 10/05/2017 (*).

Recurso de agravo de instrumento.

Decisão de Tutela Antecipada firmada em Ação Revisional de Contrato c/c Obrigação de Fazer.

Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que sejam limitados os descontos na proporção de 30% em cada empréstimo adquirido, sob pena de multa no valor descontado a maior, em dobro.

Servidor Militar federal das forças armadas.

Incidência do disposto no artigo 14º, caput, e § 3.º, da medida provisória n. 2.215-10/2001.

Possibilidade de descontos no patamar de 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.

Margem consignável não excedida.

RECURSO PROVIDO.0023085-54.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/09/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Data de Julgamento: 23/11/2016 (*).

Diante do entendimento consolidado nos julgados acima, mostra-se ausente a probabilidade do direito invocado, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência.

Ademais, o autor não apresentou nenhuma prova de que os descontos, por si só, comprometam sua subsistência, devendo haver adequada instrução processual para a formação do convencimento do Juízo.

Ausentes os requisitos do art. 300, CPC/15,INDEFIROa antecipação dos efeitos da tutela, sendo indispensável a formação do contraditório A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil.

Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC fazendo constar cópia da presente.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
13/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:51

Declarada incompetência
11/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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