26/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 24/09/2025 23:59.
23/09/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 18:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/09/2025 18:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 18:37

Recebidos os autos
13/09/2025 18:37

Juntada de Petição de termo de autuação
26/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/06/2025 15:51

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0802177-80.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PINTO BARROSO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA MARIA JOSE PINTO BARROSOajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que foi enganada por ocasião da contratação de empréstimo, que acreditava ser consignado mas que na verdade era cartão de crédito consignado.

Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade da contratação, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral.

Pugnou, subsidiariamente, pela conversão do contrato em empréstimo consignado.

A análise da tutela de urgência foi postergada (id. 171939207).

O réu foi citado, mas não contestou (id. 187625076), motivo pelo qual foi decretada a revelia (id. 188388377).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse da parte autora na produção de outras provas.

No mérito, a relação jurídica entre as partes submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 297).

Nessa perspectiva, a par da alegação da parte autora, no sentido de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito, a revelia reforça a tese de vício de consentimento no momento da contratação.

Tal circunstância comprova que o banco induziu a parte autora em erro, levando-a a acreditar que estava contraindo empréstimo consignado, com número de parcelas fixas e a taxa de juros mais baixa – característica basilar dessa modalidade, por força do menor risco de inadimplência.

Entretanto, ao invés disso, formalizou o negócio como contrato de cartão de crédito consignado e disponibilizou o capital como se fosse saque do limite rotativo, passando a descontar, mês a mês, do contracheque da parte autora a quantia correspondente ao mínimo da fatura do cartão.

Por via de consequência, não olvidando que o crédito foi utilizado pela parte autora, para evitar enriquecimento ilícito, cumpre consolidar a dívida com base no valor mutuado sobre o qual deverá incidir a taxa média dos juros remuneratórios, divulgada pelo Banco Central do Brasil, vigente à época para os contratos de empréstimos consignados.Desse montante, deverão ser descontados os valores pagos pela parte autora.

Para o caso de haver saldo positivo, a respectiva diferença deverá ser restituída à parte demandante pelo valor correspondente ao dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC.

O pedido sucessivo de indenização por dano moral, de igual forma, merece prosperar.

Conforme já decidido pelo e.

TJRJ, a total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibria-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade (Apelação Cível n. 31728-45.2014.8.19.0202, Des.

Alcides da Fonseca Neto, j. 23/01/2019).

Daí, exsurge a obrigação de reparar o dano.

No tocante à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Em atenção a tais parâmetros, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, quantia que servirá para aplacar o constrangimento sofrido pela parte autora e para desestimular o réu na reiteração da conduta, se é que isso é possível.

JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial para: a) REVISAR O DÉBITOpara acomodá-lo ao valor disponibilizado à parte autora acrescido de juros remuneratórios na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, vigente à época, para os contratos de empréstimos consignados a ser apurado em liquidação de sentença; b) CONDENARo réu a RESTITUIR ao autor, em dobro, eventual diferença verificada no quinquênio que antecedeu a propositura da ação entre o valor acima e a soma do montante descontado de seu contracheque, corrigida monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação (STJ, Súmula n. 54) e; c) CONDENAR, por fim, o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Para além do direito à revisão do contrato, a situação vivenciada constitui perigo de dano, que exsurge dos sucessivos descontos, em prejuízo do já parco orçamento doméstico.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara suspender os descontos relativos ao cartão de crédito RMC.

Condeno o réu ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
26/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0802177-80.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PINTO BARROSO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA MARIA JOSE PINTO BARROSOajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que foi enganada por ocasião da contratação de empréstimo, que acreditava ser consignado mas que na verdade era cartão de crédito consignado.

Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade da contratação, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral.

Pugnou, subsidiariamente, pela conversão do contrato em empréstimo consignado.

A análise da tutela de urgência foi postergada (id. 171939207).

O réu foi citado, mas não contestou (id. 187625076), motivo pelo qual foi decretada a revelia (id. 188388377).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse da parte autora na produção de outras provas.

No mérito, a relação jurídica entre as partes submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 297).

Nessa perspectiva, a par da alegação da parte autora, no sentido de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito, a revelia reforça a tese de vício de consentimento no momento da contratação.

Tal circunstância comprova que o banco induziu a parte autora em erro, levando-a a acreditar que estava contraindo empréstimo consignado, com número de parcelas fixas e a taxa de juros mais baixa – característica basilar dessa modalidade, por força do menor risco de inadimplência.

Entretanto, ao invés disso, formalizou o negócio como contrato de cartão de crédito consignado e disponibilizou o capital como se fosse saque do limite rotativo, passando a descontar, mês a mês, do contracheque da parte autora a quantia correspondente ao mínimo da fatura do cartão.

Por via de consequência, não olvidando que o crédito foi utilizado pela parte autora, para evitar enriquecimento ilícito, cumpre consolidar a dívida com base no valor mutuado sobre o qual deverá incidir a taxa média dos juros remuneratórios, divulgada pelo Banco Central do Brasil, vigente à época para os contratos de empréstimos consignados.Desse montante, deverão ser descontados os valores pagos pela parte autora.

Para o caso de haver saldo positivo, a respectiva diferença deverá ser restituída à parte demandante pelo valor correspondente ao dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC.

O pedido sucessivo de indenização por dano moral, de igual forma, merece prosperar.

Conforme já decidido pelo e.

TJRJ, a total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibria-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade (Apelação Cível n. 31728-45.2014.8.19.0202, Des.

Alcides da Fonseca Neto, j. 23/01/2019).

Daí, exsurge a obrigação de reparar o dano.

No tocante à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Em atenção a tais parâmetros, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, quantia que servirá para aplacar o constrangimento sofrido pela parte autora e para desestimular o réu na reiteração da conduta, se é que isso é possível.

JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial para: a) REVISAR O DÉBITOpara acomodá-lo ao valor disponibilizado à parte autora acrescido de juros remuneratórios na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, vigente à época, para os contratos de empréstimos consignados a ser apurado em liquidação de sentença; b) CONDENARo réu a RESTITUIR ao autor, em dobro, eventual diferença verificada no quinquênio que antecedeu a propositura da ação entre o valor acima e a soma do montante descontado de seu contracheque, corrigida monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação (STJ, Súmula n. 54) e; c) CONDENAR, por fim, o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Para além do direito à revisão do contrato, a situação vivenciada constitui perigo de dano, que exsurge dos sucessivos descontos, em prejuízo do já parco orçamento doméstico.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara suspender os descontos relativos ao cartão de crédito RMC.

Condeno o réu ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
23/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0802177-80.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PINTO BARROSO RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO I - Decreto a revelia.

II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se tem interesse na produção de outras provas e, em caso positivo, especificá-las (CPC, art. 348).

Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
29/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:49

Decretada a revelia
24/04/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805134-69.2023.8.19.0064

Vera Lucia Cagnin de Freitas

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Bianca Cardoso Matta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0808185-79.2023.8.19.0067

Evanilde Borges de Araujo Fontes

Banco Pan S.A

Advogado: Christiane Brunato Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0846562-26.2023.8.19.0001

Paulo Luiz Antunes Lessa

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Filipe Borges Baltar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0815057-50.2023.8.19.0087

Eduardo Henrique Ferreira Goes

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Julio Cesar Lemos dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0950631-12.2023.8.19.0001

Clauder Tatagiba Anomal

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Thais Venancio Areas Muquici Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 10:42

Exibir Processo