22/05/2025 07:37

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0864163-79.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0864163-79.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00173539 RECTE: RICARDO RANGEL ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA OAB/RJ-154566 RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão.

Ressalte-se, inexiste a noticiada contradição uma vez que não restou comprovada a opção do autor/embargante pelo recebimento do benefício sem o sistema de coparticipação.

Não houve supressão do direito do servidor ao auxílio alimentação, mas, sim, o não reconhecimento do direito de exercê-lo sem a coparticipação.
24/04/2025 22:35

Confirmada
14/04/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/03/2025 20:02

Conclusão
27/03/2025 20:01

Documento
17/03/2025 13:04

Confirmada
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 18:22

Mero expediente
21/02/2025 12:57

Conclusão
21/02/2025 12:56

Documento
14/02/2025 23:17

Confirmada
05/02/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 09:00

Não-Provimento
07/01/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 17:41

Inclusão em pauta
13/12/2024 15:30

Conclusão
13/12/2024 15:27

Distribuição
13/12/2024 15:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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