22/05/2025 07:37

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0124549-45.2021.8.19.0001 Assunto: Servidores Inativos / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0124549-45.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA OAB/RJ-150541 ADVOGADO: LILIANE DA CUNHA AMORIM VEREZA OAB/RJ-166685 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 468/473 e modificar o julgamento realizado às fls. 150 e 187/192 por conta da contradição com decisão de vinculação obrigatória do STF, cujo teor não foi observado originalmente pela Turma Recursal.

Desta feita, passando ao julgamento, a TURMA RECURSAL deu provimento ao Recurso Inominado de fls. 118/131 e decidiu julgar improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, pois, não obstante a tese fixada pelo STF no TEMA 1177 (¿A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade¿), em Embargos de Declaração houve a modulação dos efeitos nos seguintes termos: ¿¿SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.?PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS¿. (data de publicação DJE 13/09/2022 - ATA Nº 158/2022.

DJE nº 182, divulgado em 12/09/2022)¿.

Nesta perspectiva, o STF decidiu pela validade das contribuições realizadas com fundamento na Lei impugnada até o dia 01/01/2023.

Por fim, diga-se, decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 927, III, do CPC e RE nº 655.265, rel. min.

Luiz Fux, red. do acórdão min.

Edson Fachin, j.13-4-2016, P, DJE de 5-8-2016) mesmo antes do trânsito em julgado do paradigma (RE-AgR-ED 1.035.126, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.10.2017).

Sem custas ou honorários.?Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
24/04/2025 22:35

Confirmada
07/04/2025 09:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:58

Inclusão em pauta
13/03/2025 21:00

Conclusão
13/03/2025 20:57

Redistribuição
13/02/2025 22:21

Recebimento
10/04/2023 07:56

Baixa Definitiva
21/03/2023 20:47

Confirmada
15/03/2023 00:05

Publicação
13/03/2023 11:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2023 17:32

Inclusão em pauta
09/03/2023 12:18

Conclusão
09/03/2023 12:17

Documento
28/02/2023 09:45

Confirmada
13/02/2023 00:06

Publicação
09/02/2023 20:20

Mero expediente
09/02/2023 15:50

Conclusão
09/02/2023 15:47

Redistribuição
06/02/2023 21:10

Remessa
06/02/2023 20:34

Documento
30/01/2023 20:39

Documento
24/01/2023 22:15

Confirmada
11/01/2023 00:05

Publicação
12/12/2022 10:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
30/11/2022 00:06

Publicação
22/11/2022 00:39

Inclusão em pauta
13/09/2022 12:21

Conclusão
08/09/2022 16:44

Remessa
08/09/2022 16:43

Reativação
08/09/2022 16:42

Recebimento
18/08/2022 12:48

Baixa Definitiva
17/08/2022 19:44

Documento
25/07/2022 00:05

Publicação
22/07/2022 15:03

Confirmada
11/07/2022 10:00

Provimento
04/07/2022 00:05

Publicação
28/06/2022 18:19

Inclusão em pauta
29/03/2022 10:16

Conclusão
29/03/2022 10:13

Distribuição
29/03/2022 10:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808703-69.2025.8.19.0206

Mauricio da Silva Barros

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruna Hervano Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0803122-20.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Zezio Manoel Bento

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0807295-46.2024.8.19.0087

Marcia Ribeiro da Silva Ramos

Nerio Anastacio Ramos

Advogado: Carla Fernandes Gicovate

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0107035-55.2016.8.19.0001

Palmira dos Santos Lacerda

Advogado: Georgina Fasolino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803318-87.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Ademar Domingos de Loiola

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 10:09

Exibir Processo