22/05/2025 07:36

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808693-29.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0808693-29.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00033576 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIANA SANDINS LANZA ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA OAB/RJ-106857 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Afirme-se, embora a sentença tenha se referido à condenação/iliquidez, a pretensão da autora é declaratória - declarar a inexigibilidade do débito.

Não obstante a menção à condenação, a pretensão foi acolhida para afastar a exigibilidade da contribuição patronal, conforme julgado do Órgão Especial.

Sem custas diante da isenção fiscal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.?
24/04/2025 22:35

Confirmada
07/04/2025 09:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:58

Inclusão em pauta
24/03/2025 10:29

Conclusão
24/03/2025 10:26

Distribuição
24/03/2025 10:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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