26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0812757-30.2024.8.19.0007 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA EXECUTADO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177 Não foram localizados valores na penhora realizada através do SISBAJUD, assim efetuei nova ordem de bloqueio de ativos com reiteração até21 OUT 2025, a chamada "teimosinha".

A ordem se manterá ativa no sistema até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado.

Aguarde-se e venham cls.

Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20.***.***/7037-87 Data/hora do Protocolamento: 22 AGO 2025 14:07 Número do Processo: 0812757-30.2024.8.19.0007 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vara/Juízo: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Juiz Solicitante: DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX(protocolizado por WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 21 OUT 2025 Réu/ExecutadoValor a BloquearBloquear Conta-Salário ? | AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA43.508.418/0001-17 | R$ 2.915,69 (dois mil e novecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) | Não | BARRA MANSA, 22 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
22/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:44

Juntada de petição
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

1) Anote-se no sistema sobre o início da fase executiva/ evolução da classe processual. 2) Intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 05 dias, o depósito do valor reclamado em id. 194926835, sob pena de penhora on line.
02/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/07/2025 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:27

Transitado em Julgado em 29/05/2025
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerimento de suspensão do presente feito, por ausência de previsão legal, bem como diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, sobretudo o da celeridade.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, aguard
19/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0812757-30.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177 Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95, com as seguintes ressalvas: A questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que a autora e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas-princípios e regras-insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa-fé, a teoria do risco e o dever de informação.

Compulsando os autos, verifico inexistir comprovante de regularidade da contratação.

Do mesmo modo, constato a existência cobranças realizadas pelo réu nos meses de julho a outubro /24, totalizando a quantia de R$141,20, de modo que, não tendo sido comprovada a regularidade da contratação, faz o requerente jus ao reembolso da quantia acima mencionada, bem como ao cancelamento do contrato.

Consigno ainda que assiste razão ao pedido da demandante no que tange à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos.

Destaca-se que o STJ pacificou o entendimento de que a aplicação do artigo 42, §único, do CDC independe de comprovação da má-fé do fornecedor.

Neste sentido: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) Independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”(STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) Conforme o exposto, entendo que a presente hipótese ultrapassa os limites do mero aborrecimento, notadamente diante do encargo indevido imposto a consumidor idoso, hipervulnerável, sobre seus proventos do INSS.

Insta salientar ser público e notório, conforme notícias veiculadas na mídia, tal prática recorrente das Associações ao inserir unilateralmente descontos a título de contribuição associativa sobre o parco benefício previdenciário dos idosos, somado à ausência de qualquer contraprestação aos associados, caracterizando flagrante abuso perpetrado por tais Entidades.

Sendo assim, a indenizatória por danos morais deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, guardando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Destaque-se que, o dano moral nas relações de consumo não se configura apenas como lesão de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com o consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro.

Ressalto que a reparação deste tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

Já o quantum indenizatório do referido dano, como sabido, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento para o ofendido e, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor.

Sendo assim, fixo o presente dano moral em R$2.500,00 levando em consideração os elementos objetivos dos autos, lapso temporal, bem como proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da súmula 343 do TJRJ.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, pelas razões acima expostas, resolvendo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, do CPC, para: 1) CONDENAR o réu a restituir, já em dobro, o valor de R$282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros da citação; 2) CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais com correção monetária a partir da leitura da sentença e acrescida de juros legais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 3) determinar o cancelamento das cobranças sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado; 4) confirmar os efeitos da tutela de id 174480397.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação, nos termos do ENUNCIADO 13.9.1 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15.2016.

Fica ciente a parte credora que, escoado o prazo para pagamento voluntário, poderá ser realizado o protesto do título judicial, mediante requerimento eletrônico no Portal de Serviços do TJ/RJ, na forma do art.517 do CPC, aviso TJ/RJ 14/2017 e Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, devendo, ainda, apresentar cálculo pormenorizado elaborado no site do TJ/RJ.

Anote-se os nomes dos patronos das partes para futuras publicações.

PRI.

BARRA MANSA, 30 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:26

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2025 14:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 14:26

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 14:26

Recebidos os autos
30/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
30/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0812757-30.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177 Na forma do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar audiência, diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que se trata de questão unicamente de direito e que não há necessidade de produção de prova oral.

Assim determino a remessa dos autos ao Juiz Leigo a fim de proceder ao julgamento antecipado da demanda.

BARRA MANSA, 28 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
29/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 14:11

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 23:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
26/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
26/12/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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