25/06/2025 15:05

Baixa Definitiva
25/06/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0811501-74.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSALIA DE FATIMA BERTULINO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ROSÁLIA DE FÁTIMA BERTULINO DA SILVApropõe demanda contra BANCO DAYCOVAL S.Asustentando falha na prestação dos serviços consubstanciada na cobrança indevida de valores a título de empréstimo.

Requer a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 14.

Contestação no id 16.

Preliminar de inépcia da inicial.

Defendeu a regularidade da contratação.

Pugnou pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 26.

Em provas, a parte ré requer expedição de ofício à CEF para que a instituição forneça extrato bancário da parte autora. (id 32).

A parte autora se manteve inerte.

No id 41 a parte autora afirma que recebeu o valor e o usou, uma vez que entendeu que o valor se referia a depósito de rescisão trabalhista.

RELATADOS.

PASSO A DECIDIR.

Indefiro o requerimento de expedição de ofício, considerando que a parte poderia providenciar o comprovante por vias próprias.

Ademais, desnecessária a referida prova, visto que a parte autora admite o recebimento do valor em debate.

O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, em consonância com o disposto no artigo 355, I, do CPC, uma vez que constam dos autos elementos suficientes para o exercício de cognição exauriente, fundada em juízo de certeza, estando a causa madura para a prolação de sentença de mérito definitiva.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei).

Impõem-se às partes a estrita observância aos deveres anexos que norteiam as relações consumeristas, dentre os quais a lealdade, a cooperação, a probidade, a transparência, a ética e a utilidade do negócio tendo por escopo sua função social, não se olvidando da vulnerabilidade do consumidor perante os prestadores de serviços, conforme dispõe o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.

Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre esse e o defeito do serviço.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora sustenta que desconhece a contratação do empréstimo.

A ré juntou todos os documentos que comprovam a regular contratação do empréstimo.

Não obstante, a autora recebeu o valor em sua conta e o utilizou, sendo o requerimento de cancelamento do empréstimo absolutamente contraditório com a utilização do valor recebido a esse título.

Assim, não é possível que a autora pretenda a devolução dos valores que, repita-se, utilizou, vez que tal situação ensejaria seu enriquecimento sem causa.

Diante da regularidade do empréstimo, não há que se falar em indenização por danos morais.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré no valor de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, dada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, ficando as partes cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
30/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:00

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:14

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ROSALIA DE FATIMA BERTULINO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:09

Expedição de Certidão.
10/04/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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