29/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:46

Baixa Definitiva
25/04/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0810726-12.2025.8.19.0004 AUTOR: RENILDA OLIVEIRA DENIZ RÉU: ESTADO RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação na qual a autora incluiu no polo passivo da demanda a União Federal.

Tratando-se de demanda em cujo polo passivo figure a União competente se mostra a Justiça Federal para a tramitação e o julgamento do feito, nos termos do art. 109 da CF/88: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" Assim, com fundamento no disposto no artigo 109, I da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do pedido e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA favor de um dos Juízos Federais da Subsecção de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro da 2ª Região da Justiça Federal.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

São Gonçalo, 24 de abril de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
24/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:45

Declarada incompetência
24/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/04/2025 10:58

Distribuído por sorteio
20/04/2025 10:57

Juntada de Petição de procuração
20/04/2025 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2025 10:57

Juntada de Petição de outros anexos
20/04/2025 10:56

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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