22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de WALLACE VIEIRA GOMES em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0837044-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE VIEIRA GOMES RÉU: MERCADO PAGO A sede da parte ré fica localizada no município de Osasco (SP), informação esta extraída do próprio site da Receita Federal: Já a parte autora, por sua vez, tem o seu domicílio localizado no município de Nilópolis (RJ), conforme indicado na inicial de IE 181405218.

Logo, nada justifica a distribuição do feito a este Juízo, conforme súmula nº 363 do STF c/c art. 63, § 5º, do CPC: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Entender de forma contrária viola o Princípio do Juiz Natural.

Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se com urgência.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
24/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:05

Declarada incompetência
28/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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