11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MONIQUE VALERIA MENDES FELIX em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de ROBERT DE SOUZA BAPTISTA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de MONIQUE VALERIA MENDES FELIX em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804364-34.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARY DE OLIVEIRA MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Presentes pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados com a inicial comprovam que a Autora faz jus ao benefício, não tendo o Réu apresentado qualquer prova em contrário, o que era seu ônus.

O STJ, por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia n° º 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), fixou as seguintes teses: TEMA 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, as questões relativas à legitimidade do Banco do Brasil e prescrição restaram definidas e são de observância obrigatória.

Por se tratar o Banco do Brasil de sociedade de economia mista, a competência é da justiça comum.

Assim, rejeito as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva.

Com relação à impugnação ao valor da causa, essa deve ser rejeitada também, tendo em vista que a parte autora indicou o valor que o valor pretendido a título de indenização por danos materiais e morais - art. 292, inciso V, CPC.

As demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito e fixo como ponto controvertido a má gestão dos valores da conta PASEP do Autor.

Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte Ré, nomeando expert do Juízo a Dra.

FERNANDA CAETANO JANDRE DE ASSIS TAVARES, CPF *37.***.*70-16.

Venham pelas partes os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias.

Após, intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários.

Com a vinda da proposta, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos em quinze dias.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 18 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
18/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2025 01:51

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de MONIQUE VALERIA MENDES FELIX em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de MONIQUE VALERIA MENDES FELIX em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO Processo: 0804364-34.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARY DE OLIVEIRA MENEZES RÉU : BANCO DO BRASIL SA Certifico que a contestação foi apresentada tempestivamente.

Ao Autor em réplica.

ITABORAÍ, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ROBERT DE SOUZA BAPTISTA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MONIQUE VALERIA MENDES FELIX em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804364-34.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARY DE OLIVEIRA MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.

Defiro à Autora os benefícios da gratuidade de justiça; 2.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se eletronicamente a parte Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC.

Caso a parte Ré não possua cadastro junto ao TJRJ, cite-se por correio.

ITABORAÍ, 23 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
30/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARY DE OLIVEIRA MENEZES - CPF: *51.***.*40-63 (AUTOR).
23/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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