08/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA COSTA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/11/2024 23:59.
28/11/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de efetuar a cobrança da dívida referente às faturas impugnadas nos autos, até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida; 2) Se abstenha de incluir o nome/CNPJ da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais); 3) Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais); Determino ainda que a parte autora deposite em Juízo, no prazo de 15 dias, o valor incontroverso referente às faturas porventura pendentes, tomando por base a média mensal de consumo de 184 KWh, desconsiderando os valores das faturas impugnadas nos autos, sob pena de revogação da tutela ora deferida.

Ressalto que a presente decisão se refere apenas às faturas questionadas nesses autos.

Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 23 de outubro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Substituto
08/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:27

Outras Decisões
29/10/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:09

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:26

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:32

Outras Decisões
22/10/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA COSTA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de GABRIELA FREITAS DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de GABRIELA FREITAS DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA COSTA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de GABRIELA FREITAS DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA COSTA em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MISSAO SOCORRISTA EVANGELICA - CNPJ: 42.***.***/0001-00 (AUTOR).
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA COSTA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:42

Distribuído por sorteio
12/04/2024 13:41

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2024 13:41

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2024 13:41

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2024 13:40

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2024 13:40

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2024 13:40

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2024 13:39

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2024 13:39

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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