28/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo:0801661-78.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAFLO PINHEIRO COSTA RÉU: AMBEC Id. 211962964: Anote-se.

Considerando que mesmo as associações sem fins lucrativos podem ser consideradas fornecedoras quando prestam serviços ou cobram contribuições aos associados, caracterizando-se assim a relação de consumo, aplico o CDC ao presente feito. À luz do artigo 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência comum. É bem verdade que, na sistemática probatória existente no CPC, o ônus da prova é da parte que faz a alegação.

Todavia, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente.

Dito isto, entendendo ser o caso dos autos, inverto o ônus da prova em desfavor da ré, a qual deverá ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, especifique outras provas.

Na oportunidade,manifeste-se a ré sobre as alegações de id. 210502285.

Com eventual juntada de documentos, dê-se ciência ao autor, em igual prazo, para manifestação.

Cumpra-se.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
26/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual
21/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA em 21/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível de Belford Roxo-RJ Certifico que juntei, nesta data, o índice 187513628, cujo resultado foi POSITIVO, mas assinado por terceiros.
24/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:56

Juntada de aviso de recebimento
16/04/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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