18/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que, após a assinatura digital do(s) ofício(s), o interessado deverá proceder a sua impressão e entrega ao(s) órgão(s) competente(s), comprovando-se nos autos.
13/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:34

Expedição de documento
12/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:21

Conclusão
11/08/2025 18:12

Juntada de petição
30/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:44

Juntada de petição
25/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:32

Expedição de documento
25/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:00

Intimação

Às partes para ciência que o processo será remetido ao setor de baixa e arquivamento.
02/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:33

Trânsito em julgado
19/05/2025 14:04

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

RICARDO DIAS TEIXEIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação de adjudicação compulsória em face de PAULO ROMERO MAIA TEIXEIRA DOS SANTOS e DENISE CRISTIANE CARAVANA DIAS DOS SANTOS, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel constituído pelo apartamento nº 1003, da Avenida General Guedes da Fontoura nº10, com suplementação de numeração na Avenida Sernambetiba, nº 380, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, através de cessão de direitos firmada com os Réus, tendo o 1 Réu, por sua vez, prometido comprar o imóvel, enquanto ainda solteiro, de LUIZ CARLOS AVELAR MATOSO e CRISTINA DE OLIVEIRA MATOSO.

Aponta que foi imitido na posse do imóvel desde que firmado o negócio, passando a responder por todos os débitos dele decorrentes.

Defende que o valor acertado para a aquisição do bem foi devidamente integralizado, inclusive junto ao Banco Nacional de Crédito Imobiliário, não tendo o Autor, no entanto, logrado êxito em localizar os Réus para a outorga da escritura definitiva, não lhe restando alternativa, além do ajuizamento da presente demanda./r/r/n/n Requer, portanto, a adjudicação do bem imóvel descrito na inicial, suprindo a declaração de vontade dos Réus para averbação no ofício imobiliário competente, bem como a condenação dos Réus ao pagamento dos respectivos ônus de sucumbência./r/r/n/n Junta os documentos de fls. 11/42./r/r/n/n Às fls. 36, determina o Juízo a retificação do polo passivo para que conste o nome dos proprietários registrados junto ao RGI, com emenda da inicial para alterar o polo passivo para LUIZ CARLOS AVELAR MATOSO e CRISTINA DE OLIVEIRA MATOSO, às fls. 50/55./r/r/n/n Citação por edital às fls. 396, com certidão de decurso do prazo para apresentação de defesa às fls. 400 e remessa dos autos à Curadoria Especial às fls. 402./r/r/n/n Contestação da Curadoria Especial às fls. 406/412, com preliminar de nulidade de citação por edital.

No mais, contesta por negativa geral, faculdade que lhe é garantida pelo parágrafo único, artigo 341, do Código de Processo Civil./r/r/n/n Os autos vieram conclusos para sentença em 8.5.2025./r/r/n/r/n/n É o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/n Não há que se falar em nulidade da citação por edital.

Trata-se de processo distribuído há mais de oito anos, não havendo razão para postergar ainda mais a prolação de sentença, até em prestígio à garantia constitucional da duração razoável do processo./r/r/n/n Tem-se, ademais, o disposto na Súmula 292 do TJ/RJ, que assim dispõe: Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ ./r/r/n/n No mérito, a defesa apresentada pela Curadoria Especial não afasta o cabimento da pretensão esboçada na inicial, vez que a documentação trazida pelo Autor comprova a celebração de promessa de compra e venda e sucessiva cessão de direitos, com a quitação do valor devido para a aquisição do imóvel no momento da celebração da promessa de compra e venda, não havendo qualquer indício que leve o Juízo a crer que tais documentos não são legítimos./r/r/n/n De se notar que não procede a alegação da Curadoria Especial no sentido de que não há nos autos prova da quitação do financiamento.

O Banco Nacional de Crédito Imobiliário foi extinto no idos de 1986, através do Decreto Lei nº 2.291/1986, não sendo demais ressaltar que o financiamento foi celebrado no mesmo ano, sendo evidente que, portanto, se havia algum débito pendente, já foi alcançado pela prescrição vintenária, prevista no artigo 177, do Código Civil/1916, cuja vigência deve ser respeitada./r/r/n/n Estando, pois, perfeitamente individualizado o imóvel, bem como demonstrada a regularidade da cadeia registral e a quitação do preço, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, na forma requerida na inicial./r/r/n/n Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Constitui uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória a individualização do imóvel objeto do pedido.

Sem tal requisito, torna-se inexequível o julgado que porventura a defira . (Recurso Especial nº 51.064-3-CE, relator Ministro Barros Monteiro)/r/r/n/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar ao Autor o imóvel constituído pelo apartamento nº 1003, da Avenida General Guedes da Fontoura nº10, com suplementação de numeração na Avenida Sernambetiba, nº 380, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, servindo a presente sentença como título para transcrição no competente Cartório, evidentemente mediante o pagamento dos tributos e custas pertinentes, sendo desnecessária a outorga de escritura definitiva para tanto.

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por se tratar de defesa apresentada pela Curadoria Especial./r/r/n/n Transitada em julgado, expeça-se mandado de transcrição imobiliária, e, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/r/n/n Publique-se, registre-se e intimem-se.
13/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 14:45

Conclusão
08/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Ao Curador Especial
05/05/2025 17:50

Juntada de petição
28/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:20

Conclusão
25/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:03

Juntada de petição
12/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:53

Juntada de petição
21/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:02

Conclusão
16/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:00

Documento
26/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:37

Documento
26/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:14

Documento
01/10/2024 13:08

Documento
24/09/2024 15:13

Expedição de documento
24/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:00

Expedição de documento
28/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:00

Expedição de documento
12/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:34

Juntada de petição
23/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:15

Juntada de petição
19/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:50

Documento
19/04/2024 15:46

Documento
19/04/2024 15:45

Documento
19/04/2024 15:45

Documento
18/03/2024 14:51

Expedição de documento
18/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:16

Expedição de documento
08/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:27

Juntada de petição
23/02/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:22

Conclusão
24/01/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:32

Juntada de petição
08/01/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:59

Conclusão
11/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 10:30

Petição
01/12/2023 14:48

Juntada de petição
28/11/2023 14:41

Processo Desarquivado
06/02/2023 20:07

Redistribuição
06/02/2023 20:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:43

Remessa
18/08/2021 16:43

Redistribuição
18/08/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 18:56

Trânsito em julgado
03/05/2021 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:21

Conclusão
29/04/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:08

Juntada de petição
23/04/2021 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 14:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/04/2021 14:57

Conclusão
18/04/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 11:33

Documento
08/02/2021 17:51

Expedição de documento
05/02/2021 15:43

Expedição de documento
15/12/2020 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 17:23

Conclusão
15/12/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 12:37

Expedição de documento
24/09/2020 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:42

Conclusão
27/07/2020 16:12

Juntada de petição
23/07/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 14:57

Expedição de documento
02/04/2020 15:56

Juntada de petição
31/03/2020 12:15

Expedição de documento
11/03/2020 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 12:54

Juntada de petição
20/02/2020 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2020 13:08

Conclusão
18/02/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 12:41

Juntada de petição
27/11/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 12:16

Conclusão
26/08/2019 23:38

Juntada de petição
12/08/2019 15:40

Conclusão
12/08/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 20:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 19:59

Juntada de documento
29/04/2019 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2019 17:23

Conclusão
27/04/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2019 03:23

Juntada de petição
19/04/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2019 16:16

Conclusão
15/04/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 13:18

Juntada de documento
22/02/2019 13:10

Juntada de documento
19/02/2019 15:47

Desentranhada a petição
19/02/2019 15:44

Juntada de documento
28/01/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:59

Documento
30/11/2018 11:48

Expedição de documento
22/11/2018 13:27

Juntada de petição
26/09/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 15:03

Expedição de documento
19/09/2018 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2018 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 17:57

Conclusão
13/09/2018 14:16

Juntada de petição
21/08/2018 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2018 11:57

Conclusão
20/08/2018 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 11:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 13:17

Juntada de documento
18/06/2018 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 13:02

Juntada de documento
14/06/2018 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 15:15

Conclusão
14/06/2018 15:15

Publicado Despacho em 21/06/2018
06/06/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 18:05

Juntada de petição
20/04/2018 13:00

Documento
23/03/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 13:30

Documento
25/01/2018 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 16:10

Expedição de documento
16/01/2018 12:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 15:31

Juntada de petição
07/12/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 17:04

Expedição de documento
04/12/2017 17:00

Expedição de documento
24/11/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 14:47

Conclusão
21/11/2017 16:24

Juntada de petição
14/11/2017 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2017 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 12:15

Conclusão
31/10/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2017 17:19

Juntada de documento
24/07/2017 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 11:49

Conclusão
14/07/2017 15:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 15:00

Juntada de petição
12/06/2017 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2017 14:36

Conclusão
24/05/2017 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 15:28

Juntada de petição
31/03/2017 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 16:53

Conclusão
22/03/2017 17:16

Juntada de petição
14/03/2017 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2017 14:41

Conclusão
09/02/2017 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2017 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 12:16

Conclusão
24/01/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 13:50

Juntada de petição
12/12/2016 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 14:03

Conclusão
12/12/2016 14:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2016 15:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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