22/01/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 16:19

Baixa Definitiva
22/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:18

Transitado em Julgado em 22/01/2025
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804564-27.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO RÉU: WANDERSON MORAES COUTINHO Trata-se de Ação de Cobrança em face do reclamado acima mencionado, dispensando-se o formal relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Verifica-se que o reclamado está domiciliado em outra Comarca, conforme informação do Autor - ID 122306771, donde se conclui que este Juízo não é competente para processar a presente ação, nos termos do art. 4º, I da Lei 9099/95.

Ressalte-se que não há competência territorial pelo endereço do Autor, como pretendido, impondo-se observar as normas processuais, que são de caráter público, imperativa à vontade das partes.

Gize-se que os princípios conformadores da Lei nº 9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Tanto assim o é que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for.

Ao contrário importa em extinção do feito, conforme regra expressa a tal respeito no art. 51, III da citada norma.

Impõe-se, assim, a extinção do processo, valendo destacar, por fim, o teor do Enunciado 89, do FONAJE (XVI Forum Nacional dos Juizados Especiais) : "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.

Retire-se o feito de pauta.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular Renata Guimarães Rezende Rodrigues Juíza de Direito
11/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:12

Extinto o processo por incompetência territorial
07/11/2024 15:44

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:25

Juntada de carta precatória
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:34

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/07/2024 12:34

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2024 15:20

Juntada de carta
17/06/2024 23:04

Expedição de Carta precatória.
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:38

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de TALITA DE AGUIAR CAMACHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de NERILENE TELES DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 02:01

Recebidos os autos
02/09/2023 02:00

Conclusos ao Juiz
02/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
01/08/2023 14:25

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2023 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
01/08/2023 14:25

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2023 00:47

Decorrido prazo de TALITA DE AGUIAR CAMACHO em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 17:05

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 23:29

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/05/2023 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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