05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0970463-94.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS EMANUEL BRITEZ DE ANDRADE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA O autor apresentou, no id. 175488919, comprovante de rendimentos emitido por sua fonte pagadora (Pagadoria de Pessoal da Marinha - PAPEM).

O autor sustenta residir em Angra dos Reis e estar "subordinado" ao Comando da Capital.

Ocorre que o parágrafo único do artigo 76 do Código Civil dispõe que o domicílio necessário do militar será onde ele servir.

O local de subordinação e o local de lotação ("onde servir") não se confundem.

Assim, em derradeira oportunidade, ao autor para que junte, no prazo de 10 dias, documento que ateste sua lotação atual, conforme determinado no despacho de id. 163710513, cumprindo-o em sua integralidade.

Com a manifestação, voltem conclusos para análise da competência e do pedido de tutela de urgência.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
10/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0970463-94.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS EMANUEL BRITEZ DE ANDRADE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA O autor apresentou, no id. 175488919, comprovante de rendimentos emitido por sua fonte pagadora (Pagadoria de Pessoal da Marinha - PAPEM).

O autor sustenta residir em Angra dos Reis e estar "subordinado" ao Comando da Capital.

Ocorre que o parágrafo único do artigo 76 do Código Civil dispõe que o domicílio necessário do militar será onde ele servir.

O local de subordinação e o local de lotação ("onde servir") não se confundem.

Assim, em derradeira oportunidade, ao autor para que junte, no prazo de 10 dias, documento que ateste sua lotação atual, conforme determinado no despacho de id. 163710513, cumprindo-o em sua integralidade.

Com a manifestação, voltem conclusos para análise da competência e do pedido de tutela de urgência.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
05/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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