28/08/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:46

Juntada de decisão monocrática segundo grau
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:25

Decretada a revelia
28/05/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0801512-68.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEIVERSON AURELIANO RODRIGO VIANA RÉU: DETRAN RJ Trata-se de Ação de Tutela de Urgência Antecipada Antecedente com Pedido Liminar proposta por DEIVERSON AURELIANO RODRIGO VIANA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ.

O autor alega, em síntese, que é proprietário do veículo SCANIA/T113 H 4X2 360, ano/mod 1996/1997, placa AGN6C04, e CARGA SEMI-REBOQUE SR FACHINI SRF LO, ano/mod 2006, placa SJF4E95 e que em 27/01/2025 recebeu comunicação da seguradora informando que seu veículo e carga haviam sido clonados em razão de ter sido aberto chamado de sinistro com os dados do Sr.

Deiverson e de seu veículo alegando que seu caminhão fora contratado para carregar eletrônicos em Cajamar/SP, com destino a Ribeirão Preto/SP, mas, o caminhão havia sido interceptado por criminosos e levado para um local desconhecido, tendo sido registrado boletim de ocorrência sobre suposto roubo de carga envolvendo veículo com as mesmas características.

Aduz que o veículo utilizado no crime apresentava características distintas do seu, conforme demonstrado por registros fotográficos.

Sustenta que, em razão desses fatos, foi incluída restrição de roubo/furto em seu veículo junto ao DETRAN, impedindo-o de exercer sua atividade profissional.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da restrição de roubo/furto inserida no registro do veículo junto ao réu. É o breve relatório.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida.

A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, em especial: os documentos de propriedade dos veículos que comprovam a regularidade da aquisição; (o registro de ocorrência realizado pelo autor junto à 89ª DP relatando os fatos; o demonstrativo de rastreamento indicando que, na data do suposto roubo, o cavalo mecânico encontrava-se em Itatiaia/RJ e a carreta em Pindamonhangaba/SP; e (i as evidentes diferenças entre o veículo do autor (modelo toco, carreta tipo sider com parte frontal azul) e o veículo utilizado no crime (cavalo trucado, carreta tipo baú de cor branca).

O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e decorre do impedimento do autor em exercer sua atividade profissional de transporte de cargas, tendo em vista a restrição administrativa que impede a regular circulação do veículo, comprometendo sua subsistência e de sua família.

Ressalte-se que a medida não se mostra irreversível, não havendo risco de dano inverso ao réu em caso de eventual revogação.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu SUSPENDA, no prazo de 48 horas, a restrição de roubo/furto inserida nos registros dos veículos de propriedade do autor (SCANIA/T113 H 4X2 360, placa AGN6C04, e CARGA SEMI-REBOQUE SR FACHINI SRF LO, placa SJF4E95), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se o réu, com urgência, com a ressalvada de que, em caso de ausência de interposição do recurso cabível no prazo legal ou na hipótese de seu não conhecimento ou desprovimento, a tutela tornar-se-á estável.

Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 303, § 1º, a aditar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da medida e extinção do processo, na forma do §2º, do mesmo dispositivo legal.

Sem prejuízo, abra-se vista ao MP.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

RESENDE, 20 de março de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Tabelar
30/04/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:51

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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