15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA SANTOS em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0800315-98.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ID 209596437: INTIME-SE a ré, conforme requerido pela Defensoria Pública.

Prazo: 15 (quinze) dias.

I.

TERESÓPOLIS, 17 de julho de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
18/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA SANTOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0800315-98.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por CINTIA DA SILVA SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual o autor alega que procurou a ré para postular ligação de energia elétrica em seu imóvel, situado na Rua 25 de dezembro, casa 05, Fonte Santa, Teresópolis – RJ, sendo que a requerida informou a impossibilidade disponibilização do serviço de energia elétrica, alegando que a área onde a Requerente reside é próxima a um rio, não sendo possível fazer a instalação do medidor; que próximo a residência da autora há inúmeras outras residências nas proximidades que possuem a instalação do medidor e o serviço de energia elétrica, conforme fotos de contas de luz, sendo a área totalmente urbanizada; que a concessionária condicionou a prestação de serviço à providência administrativa que não se afigura razoável, diante da essencialidade do serviço almejado.

Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao Réu que proceda a instalação de medidor e inicie o fornecimento de energia elétrica.

Requer a procedência do pedido para condenar a empresa ré a fornecer o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, bem como condenar o Requerido a indenizar os danos morais sofridos.

A inicial veio instruída pelos documentos do id. 42511721.

Decisão indeferindo a tutela de urgência, id. 42871808.

A ré apresentou contestação no id. 58075632, que veio acompanhada pelos documentos do id. 58075634, alegando preliminarmente a perda de objeto pois a unidade consumidora está ativa e com fornecimento de energia no endereço pretendido.

Alega que, diferentemente do alegado pela demandante, a mesma solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora em 27/01/2023, o que foi atendido e o cliente 57387840 gerado no mesmo dia; que a parte Autora não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art.373, I do CPC.

Requer a impro0cedência do pedido inicial.

Réplica, id. 68933946.

Manifestação da Autora em provas, id. 93482828.

O réu não se manifestou em provas, id. 108083356.

Juntada de documentos pela parte autora, id. 127826137. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o exercício de cognição exauriente, fundada em juízo de certeza, estando a causa madura para a prolação de sentença de mérito definitiva.

Inicialmente, A relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990).

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo.

O autor alega que firmou solicitou a instalação de energia em seu imóvel o que foi negado pela ré.

As ré afirma que o imóvel da autora encontra-se com energia ativa, devendo o feito ser extinto pela perda de objeto.

Da prova produzida neste feito, verifico que a autora logrou comprovar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, uma vez que submetida ao crivo do contraditório, comprovou que embora tenha solicitado a instalação de energia elétrica em seu imóvel não foi atendida pela ré, tendo o demandante logrado comprovar a verossimilhança de tal alegação, fazendo prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I do CPC.

A parte Ré a seu turno não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora na forma do art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, se restringindo a afirmar que o imóvel localizado na Rua 25 de Dezembro no bairro Fonte Santa está com a energia regularmente instalada. É cediço que fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou má prestação de serviço, conforme art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio ou da atividade.

No tocante ao pedido de danos morais, o mesmo restou configurado in re ipsa, sendo certo que não há dúvida quanto à sua ocorrência.

O dano moral deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e acuidade do constrangimento suportado pela autora, atentando-se, dentre outros, para o grau de culpa, a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano e o sofrimento a que foi submetido o ofendido, pelo que reputo justa a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).

III - DISPOSITIVO Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER de instalação de medidor e inicie o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora; 2) condenar o réu a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigido monetariamente e juros de 1% ao mês a contar deste julgado.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único do CPC.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

TERESÓPOLIS, 24 de abril de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
29/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:25

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 30/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:09

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA SANTOS em 23/08/2023 23:59.
21/07/2023 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA SANTOS em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 12:44

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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