26/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 15:05

Outras Decisões
26/09/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:49

Juntada de petição
29/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Index 217380859: Indefiro o pedido de dilação do prazo para pagamento.

I-se.
18/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Assiste razão à parte autora.

Conforme o artigo 9º da Resolução Normativa ANS nº 565/2022, o reajuste anual das contraprestações pecuniárias de planos de saúde pode ser aplicado apenas a partir do mês de aniversário do contrato.

Assim, como dito pela parte autora na inicial e não impugnado pela ré, devendo tal alegação ser tida por verdadeira, o contrato objeto da demanda tem o seu aniversário no mês de outubro.

Desse modo, tendo a sentença consignado que o valor total da mensalidade do plano de saúde da autora, lá fixado em R$ 1.761,13, está sujeito apenas aos reajustes previstos pela ANS, sem ter sido aplicado, em tal valor, o reajuste do ano de 2024, definido pela ANS em 6,91%, apenas tal percentual deve ser aplicado sobre o valor fixado na sentença, não podendo ser aplicado, por ora, o reajuste do ano de 2025.

Assim, desde a intimação da ré para cumprimento da obrigação de fazer (05/05/2025), os boletos do plano de saúde da parte autora devem ser readequados para o valor de R$ 1.882,82, devendo ser igualmente afastadas cobranças inexplicadas, para além de tal quantia, a título de "taxa extra" ou "readequação de parcela".

Portanto, torno sem efeito o despacho de Id. 214214472 e determino prosseguimento da execução.

Assim, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, por intimação eletrônica ou por publicação no Diário Oficial, a depender do caso, através de advogado com a devida procuração nos autos, conforme entendimento do STJ esposado no acórdão dos embargos de divergência em agravo número 857.758.

Tendo em vista que consta nos autos 1 boleto (Id. 207841813, página 5) posterior à intimação da ré acerca da decisão que cominou multa no valor de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida, intime-se também a executada para pagamento da multa de R$ 1.000,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora online.
07/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:58

Outras Decisões
06/08/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:33

Juntada de petição
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:11

Juntada de petição
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:06

Outras Decisões
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:04

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

À exequente.
08/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:31

Outras Decisões
23/06/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:13

Juntada de petição
09/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 06/05/2025
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, com as devidas cautelas.

Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes exatos da condenação transitada em julgado, por intimação eletrônica ou por publicação no Diário Oficial, a depender do caso, através de advogado com a devida procuração nos autos, conforme entendimento do STJ esposado no acórdão dos embargos de divergência em agravo número 857.758.
29/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:15

Outras Decisões
28/04/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:35

Juntada de petição
22/04/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/02/2025 18:09

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:47

Juntada de petição
19/11/2024 22:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 00:45

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/11/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 11:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/11/2024 11:15

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 11:15

Recebidos os autos
06/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
05/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:19

Recebidos os autos
02/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
02/10/2024 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2024 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
02/10/2024 10:40

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2024 15:13

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/10/2024 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
23/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:36

Juntada de petição
07/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:48

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
07/08/2024 13:48

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2024 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 11:21

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
08/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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